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No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifest...
No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
A
1 (um) a 10 (dez) anos.
B
1 (um) a 5 (cinco) anos.
C
5 (cinco) a 10 (dez) anos.
D
até 30 (trinta) anos.