Questões de Concurso sobre De natureza extrapenal

 
 
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Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se, ainda, em penais ou extrapenais.


Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:


A

é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;


B

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;


C

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;


D

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;


E

uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.

No caso de ser processado por ter decretado medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, o réu condenado poderá sofrer inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de


A

1 (um) a 10 (dez) anos.


B

1 (um) a 5 (cinco) anos.


C

5 (cinco) a 10 (dez) anos.


D

até 30 (trinta) anos.

 
 
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