Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opçã...
1
Q3002901
Compartilhar
A respeito dos efeitos da condenação e da reabilitação previstos no CP, assinale a opção correta.
A
O autor do delito terá direito à reabilitação apenas após cinco anos do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade por qualquer motivo.
B
Os efeitos secundários da condenação são afetados pela concessão do indulto.
C
Consoante entendimento do STJ, o direito ao esquecimento é inaplicável na seara criminal.
D
A interdição temporária de direitos inclui-se no rol dos efeitos secundários da condenação elencados no CP.
E
Segundo a jurisprudência do STF, para o reconhecimento de maus antecedentes, não se aplica o prazo quinquenal de prescrição da reincidência.