Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Perda do Cargo, Função Pública ou Mandato Eletivo.
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
16
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.
Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:
i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A decretação da perda do cargo público ocupado por Roberto é efeito automático da condenação por crime funcional.
B
A perda do cargo público é inconstitucional por não decorrer de processo administrativo-disciplinar, o que viola a garantia constitucional de estabilidade do servidor público.
C
A perda do cargo público exige fundamentação expressa na sentença, mas a perda dos bens que constituam produto do crime é efeito automático da condenação criminal.
D
A perda do cargo público e dos bens somente pode ser decretada se houver condenação superior a dez anos de reclusão, por se tratar de efeitos penais de natureza excepcional.
E
A declaração da perda do imóvel é inviável, pois o bem foi transferido antes do recebimento da denúncia e se encontra em nome de terceiro, sendo necessária uma ação civil autônoma para a sua constrição.
Assinale a alternativa correta.
A
A perda do cargo, mandato ou função pública, na hipótese de crime de abuso de autoridade, é efeito automático da condenação.
B
Como o próprio nome já demonstra, o chamado crime de “boca de urna”, previsto no art. 39, § 5.º, incisos II e III, da Lei n.º 9.504/97, somente restará configurado se o fato ocorrer nas proximidades de seção eleitoral.
C
O crime de lavagem de dinheiro, como todo e qualquer crime parasitário, depende, para ser processado e julgado, que o autor da infração antecedente esteja ao menos identificado e respondendo à ação penal, podendo haver a reunião dos processos para julgamento.
D
A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
E
Considerando os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para que se opere a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, conclui-se que não há hipótese de aplicação do benefício para réu reincidente em crime doloso.
Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.
III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Está correto o que se afirmar em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública. Qual é o período dessa inabilitação?
A
De 1 (um) a 5 (cinco) anos.
B
De 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
C
De 1 (um) a 3 (três) anos.
D
Indeterminado, com possibilidade de reabilitação após 10 (dez) anos.
E
De 2 (dois) a 6 (seis) anos, com suspensão temporária de direitos políticos.
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal
A
exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.
B
é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
C
não exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
D
exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade, em nenhuma hipótese, pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
E
é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
Ano:
2022
Prova:
UFMT - CBM MT - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Analise a seguinte situação hipotética:
Maestrino Prudente é professor efetivo do Estado e foi eleito vereador do município mato-grossense onde reside. No curso de seu mandato eletivo, Maestrino foi alvo de uma investigação criminal que constatou a prática de apropriação de dinheiro público da Câmara de Vereadores, mediante emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Diante disso, Maestrino foi processado e condenado, em primeira instância, pelo crime de peculato, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Por ocasião da prolação da sentença, o réu já havia cumprido seu mandato de vereador e retornado, com exclusividade, ao cargo de professor da rede estadual de ensino.
Quanto aos efeitos secundários da referida condenação por crime contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo agente público, como efeito secundário da condenação, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica.
B
Os efeitos secundários da condenação são automáticos, razão pela qual independem de declaração expressa e motivada na sentença.
C
A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo poderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o condenado não esteja mais em atividade no serviço público.
D
A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, como efeito da condenação, independe do trânsito em julgado da sentença criminal.
E
A legislação penal prevê a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo apenas em caso de aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.
Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B
Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro
de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente
com a prática do fato criminoso.
C
Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada
pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de
poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
D
Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da
curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do
mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
E
Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a
prática de crime doloso.
Caso João seja condenado criminalmente, a decretação
da perda do seu cargo público, por ser efeito específico
da condenação, deve ser motivadamente declarada
em sentença.
C
Certo
E
Errado
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.
Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.
Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
A
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.
B
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
C
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
D
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
A
quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.
B
seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.
C
três anos independentemente da natureza do bem lesado.
D
cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.
E
um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo constitui efeito da condenação, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a
A
seis meses.
B
um ano.
C
dois meses.
D
três anos.
Servidor público foi condenado por crime. Exclusivamente de acordo com as regras estabelecidas nos art. 92 do CP, indaga-se: perderá o cargo como efeito penal da sentença condenatória?
A
Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em ação civil, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.
B
Sim, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.
C
Sim, quando se tratar de crime contra a Administração Pública.
D
Sim, quando aplicada qualquer pena privativa de liberdade e desde que tal efeito seja motivadamente declarado na sentença.
E
Não, devendo a perda do cargo ser exclusivamente decretada em procedimento administrativo, não sendo de competência do Juiz Criminal tal decisão.
Sobre os efeitos da condenação penal, é correto afirmar que a perda de cargo ou função pública é
A
efeito automático na condenação por crime funcional próprio.
B
cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a um ano.
C
efeito automático da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ressalvados os crimes funcionais.
D
cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a dois anos.
E
cabível na condenação a qualquer pena por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios.
Considere a seguinte situação hipotética.
Abel, que, no exercício de função pública, solicitou para si vantagem indevida, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e multa, pelo crime de corrupção passiva.
Nessa situação, ocorrerá, como efeito automático da decisão condenatória, independentemente de expressa declaração, a perda da função pública, por se tratar de crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
C
Certo
E
Errado
O funcionário público condenado pela prática de crime que implique violação de dever para com a administração pública sofrerá, como efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública.
C
Certo
E
Errado
São efeitos da condenação penal, exceto:
A
a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado
B
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
C
a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública
D
a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso
E
perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua provento auferido pelo agente com a prática do fato criminoso
Gerar simulado