Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Analise a seguinte situação hipotética:Maestrino Prudente é professor efetivo do Estado...
Ano:
2022
Prova:
UFMT - CBM MT - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
Analise a seguinte situação hipotética:
Maestrino Prudente é professor efetivo do Estado e foi eleito vereador do município mato-grossense onde reside. No curso de seu mandato eletivo, Maestrino foi alvo de uma investigação criminal que constatou a prática de apropriação de dinheiro público da Câmara de Vereadores, mediante emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Diante disso, Maestrino foi processado e condenado, em primeira instância, pelo crime de peculato, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Por ocasião da prolação da sentença, o réu já havia cumprido seu mandato de vereador e retornado, com exclusividade, ao cargo de professor da rede estadual de ensino.
Quanto aos efeitos secundários da referida condenação por crime contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O cargo, função ou mandato a ser perdido pelo agente público, como efeito secundário da condenação, só pode ser aquele que o infrator ocupava à época da conduta típica.
B
Os efeitos secundários da condenação são automáticos, razão pela qual independem de declaração expressa e motivada na sentença.
C
A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo poderá ser convertida em cassação de aposentadoria, caso o condenado não esteja mais em atividade no serviço público.
D
A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, como efeito da condenação, independe do trânsito em julgado da sentença criminal.
E
A legislação penal prevê a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo apenas em caso de aplicação de pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.