Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma...
1
Q2232076
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:
A
a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.
B
a perda do cargo público ocupado por Tício.
C
aperda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.
D
o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.
E
o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.