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Considere a seguinte situação hipotética:Determinado agente público foi condenado pelo ...
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado agente público foi condenado pelo crime de uso de documento falso, mas o Juízo criminal decidiu pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade interdição temporária de direitos.
No caso relatado, qual a pena prevista na legislação penal, que atinge diretamente a condição de agente público?
A
Perda dos vencimentos do cargo, função pública ou mandato eletivo.
B
Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
C
Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo.
D
Impedimento de contratar com a Administração Pública.
E
Suspensão temporária de participação em certames públicos.