Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Efeitos da Condenação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
95
questões
encontradas
20
Mais recentes
A condenação tem como efeito genérico tornar certa a
obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não
precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença
condenatória e destina-se a formar título executivo judicial
para a propositura de ação civil ex delicto.
C
Certo
E
Errado
O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou
medida de segurança e, entre os efeitos secundários de
natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano
causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença
penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Para o Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
B
Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
C
A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal, será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, a pena de multa.
D
Os crimes definidos na Lei n.º 8.666/93 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública –, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das penas de reclusão, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
E
Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.
A
É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
B
É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
C
De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
D
A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.
E
A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.
Sobre os efeitos da condenação penal, é correto afirmar que a perda de cargo ou função pública é
A
efeito automático na condenação por crime funcional próprio.
B
cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a um ano.
C
efeito automático da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ressalvados os crimes funcionais.
D
cabível na condenação a pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios, desde que a pena seja igual ou superior a dois anos.
E
cabível na condenação a qualquer pena por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública, nos crimes funcionais próprios ou impróprios.
A sentença poderá declarar a perda de cargo público, em crime não relacionado a abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, se aplicada pena privativa de liberdade superior a
A
seis meses.
B
um ano.
C
dois anos.
D
três anos.
E
quatro anos.
Considere:
I. A perda de função pública ou mandato eletivo, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
II. A incapacidade para o exercício da tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra tutelado ou curatelado.
III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
É (são) efeito (s) automático (s) da condenação penal o (s) indicado (s) SOMENTE em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
II.
E
III.
A Constituição Federal assegura ao condenado a pena privativa de liberdade absoluto respeito à sua integridade física e moral, sendo tal garantia confirmada no texto do Código Penal brasileiro. Como efeito constitucional-penal, o condenado não perde seus direitos políticos, conservando todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos efeitos da condenação penal, assinale a alternativa correta:
A
Os efeitos genéricos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.
B
Os efeitos específicos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.
C
A incidência da prescrição penal desobriga a reparação do dano cível.
D
Os efeitos específicos da condenação penal se operam ope legis.
E
A sentença penal absolutória que se fundamenta na inexistência material do fato não impede a propositura da competente ação indenizatória.
Ano:
2005
COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, REGISTRA-SE QUE
A
a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou multa) ou de medida de segurança não é seu principal efeito;
B
produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o de lançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;
C
torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e automáticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;
D
a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública.
Considere a seguinte situação hipotética.
Abel, que, no exercício de função pública, solicitou para si vantagem indevida, foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e multa, pelo crime de corrupção passiva.
Nessa situação, ocorrerá, como efeito automático da decisão condenatória, independentemente de expressa declaração, a perda da função pública, por se tratar de crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Os instrumentos utilizados para a prática de crime, se de propriedade do agente, serão perdidos em favor da União.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos efeitos da condenação penal, é falso afirmar que
A
torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B
provoca a perda do mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder, quando a pena privativa de liberdade aplicada for igual ou superior a um ano.
C
acarreta a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
D
provoca a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
E
acarreta a perda do produto do crime, em favor do Estado federado, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé.
A condenação da servidora, ainda que na pena mínima, implicará a perda do cargo em virtude da violação de dever para com a administração pública, conforme previsão no Código Penal (CP) sobre os efeitos da condenação.
C
Certo
E
Errado
O funcionário público condenado pela prática de crime que implique violação de dever para com a administração pública sofrerá, como efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado