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A condenação tem como efeito genérico tornar certa a...
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da
condenação.
A condenação tem como efeito genérico tornar certa a
obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não
precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença
condenatória e destina-se a formar título executivo judicial
para a propositura de ação civil ex delicto.
C
Certo
E
Errado