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Considere:
I. A perda de função pública ou mandato eletivo, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
II. A incapacidade para o exercício da tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra tutelado ou curatelado.
III. A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
É (são) efeito (s) automático (s) da condenação penal o (s) indicado (s) SOMENTE em
I e II.
II e III.
I e III.
II.
III.