Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, REGISTRA-SE QUE
Ano:
2005
COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO, REGISTRA-SE QUE
A
a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou multa) ou de medida de segurança não é seu principal efeito;
B
produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o de lançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;
C
torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e automáticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;
D
a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública.