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Questões de Concurso sobre Efeitos da Condenação
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A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
A
O indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
B
A condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
C
Independentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
D
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.
Ano:
2021
Sobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:
A
Os efeitos da condenação de perda do cargo, do mandato ou da função pública, previstos no inciso III do art. 4º, da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), além de estarem condicionados à reincidência em crime de abuso de autoridade, não são automáticos, devendo, pois, contar com necessária motivação na sentença penal condenatória.
B
A condenação de autor não reincidente, por prática de crime único de coação no curso do processo (CP, art. 344), à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto, não admite substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos), ainda que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe sejam favoráveis.
C
O homicídio simples privilegiado (CP, art. 121, § 1º) e o homicídio culposo, majorado pela inobservância de regra técnica de profissão (CP, art. 121, §§ 3º e 4º) podem comportar, cada qual, ao máximo, fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.
D
A concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao crime de tráfico de drogas (tráfico privilegiado), deve ser objeto de análise por ocasião da 3ª fase de aplicação da pena e, conforme o patamar de fração de redução de pena aplicado, pode comportar fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena, assim como substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 e incisos).
E
Segundo a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase de aplicação da pena, as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, isoladamente consideradas, são preponderantes sobre a agravante do emprego de meio cruel.
Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada.
C
Certo
E
Errado
A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: condenação criminal à pena de
A
6 meses, em crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
B
1 ano, em crime praticado com abuso de poder.
C
2 anos, em qualquer crime contra o patrimônio.
D
3 anos, em qualquer crime infamante.
E
4 anos, em qualquer crime contra a fé pública.
Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B
Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro
de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente
com a prática do fato criminoso.
C
Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada
pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de
poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
D
Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da
curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do
mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
E
Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a
prática de crime doloso.
Marque a alternativa incorreta:
A
A extinção da punibilidade do crime principal não se estende ao crime acessório.
B
São efeitos automáticos da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, e a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
C
Nos termos da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a 3 (três) meses; no entanto, tais efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
D
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judicias.
Caso João seja condenado criminalmente, a decretação
da perda do seu cargo público, por ser efeito específico
da condenação, deve ser motivadamente declarada
em sentença.
C
Certo
E
Errado
O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:
A
a perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.
B
a perda do cargo público ocupado por Tício.
C
aperda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.
D
o pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.
E
o cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.
Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos.
Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação.
Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que
A
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.
B
a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
C
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
D
a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.
São efeitos da condenação por crime falimentar, exceto:
A
a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
B
o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração das sociedades sujeitas a esta Lei.
C
o impedimento para qualquer cargo em sociedade comercial.
D
o impedimento para o exercício de cargo ou função em diretoria das sociedades sujeitas a esta Lei.
E
a inabilitação para o exercício de atividade empresarial
Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a
A
proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.
B
declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.
C
suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.
D
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
E
proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.
Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
A
Estando ausente qualquer relação da ação com o exercício do
cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da
condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas
da sanção penal.
B
Na hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena
privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por
si só nunca implica a perda do cargo público.
C
O policial militar não praticou crime funcional típico
porquanto o delito previsto no art. 157 do CP — Subtrair coisa
móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça
ou violência à pessoa — é comum e, por isso, o réu em questão
não poderia ser afastado do cargo.
D
O agente não responderia por crime doloso porque estava em
estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter
criminoso de suas ações.
E
O policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou
dever inerente a ela, porque está vinculado à administração
pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível
a perda do cargo como efeito da condenação.
Sobre os efeitos da condenação,
A
a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.
B
quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
C
a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.
D
o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.
E
o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas aos efeitos da condenação penal.
I. Além de seus efeitos penais, a sentença proferida em processo criminal pode gerar outros efeitos, a exemplo de tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime, ou mesmo fazer com que o condenado venha a perder eventual função pública.
II. A sentença penal condenatória com trânsito em julgado evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente mediante a prática de sua conduta típica, e gera para a vítima um título executivo judicial.
III. Um dos efeitos da condenação penal é a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
IV. Se alguém, dolosamente, utilizar seu automóvel para causar lesão na vítima, um dos efeitos da condenação penal será a perda do veículo em favor da União.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I, II e IV, somente.
D
I, II e III, somente.
E
I, III e IV, somente.
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
A
constitui efeito genérico e automático a perda de cargo, função ou mandato eletivo.
B
não constitui infração penal, mas meramente administrativa, o exercício de função de que privado o agente por decisão judicial.
C
a reabilitação atinge os efeitos da condenação, vedada reintegração na situação anterior apenas quando aplicada, em qualquer crime, pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos.
D
para os crimes de tortura, além da perda do cargo, função ou emprego público, igualmente prevista a interdição de seu exercício por prazo determinado em lei.
E
nos crimes de licitações, desde que consumados, os autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, estão sujeitos à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A perda do cargo ou função pública, como efeito da condenação criminal, ocorrerá quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a
A
quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder, violação de dever para com a Administração pública ou contra a probidade administrativa.
B
seis meses, nos crimes praticados com violação de dever para com a Administração pública.
C
três anos independentemente da natureza do bem lesado.
D
cinco anos e somente na hipótese de crimes dolosos.
E
um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração pública ou por tempo superior a quatro anos nos demais casos.
Os efeitos específicos da condenação, segundo regula o Código Penal Brasileiro, são automáticos, não havendo necessidade de serem explicitados na sentença.
C
Certo
E
Errado
Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em
julgado a
A
perda de cargo público, que se dá de forma automática e
independente de motivação por parte do juiz se houver sido
aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um
ano, nos crimes praticados com abuso de poder
B
obrigatoriedade de indenizar a vítima pelos danos causados
pelo crime, desde que a vítima tenha se habilitado como
assistente de acusação e formulado prova e pedido expresso
acerca do reconhecimento do dano causado.
C
perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer
bem ou valor que constitua vantagem alcançada pelo agente
com a prática do fato criminoso, ainda que isso traga prejuízo
à vítima, que deve ajuizar ação de perdas e danos contra o
condenado se desejar indenização.
D
perda automática da permissão para dirigir ou da carteira de
habilitação quando o condenado tiver usado um veículo como
meio para a prática de crime doloso, culposo ou contravenção
penal.
E
incapacidade para o exercício do pátrio poder no caso de crime
doloso apenado com reclusão e cometido contra filho, desde
que motivadamente declarada na sentença.
Desde que mediante fundamentação expressa, determina o art. 92 do CP que ocorre a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando o
A
Vereador é condenado por qualquer crime praticado com violação de dever para com a Administração Pública.
B
Prefeito Municipal é condenado, por crime praticado com abuso de poder, a pena de seis meses de detenção.
C
Auditor Municipal passa a ser formalmente processado em ação penal por qualquer crime cuja pena mínima seja superior a um ano.
D
Secretário Municipal passa a ser formalmente processado em ação penal por qualquer crime cuja pena mínima seja igual ou superior a quatro anos.
E
Procurador do Município é condenado, por qualquer crime, a pena superior a quatro anos.
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