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Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de...
Com relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Um dos efeitos da condenação é a possibilidade de decretação de perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, devendo o juiz declarar, na sentença condenatória, o valor da diferença apurada.
C
Certo
E
Errado