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O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou...
Acerca da aplicabilidade das normas de direito penal, julgue os
itens seguintes.
O principal efeito da condenação é a imposição de pena ou
medida de segurança e, entre os efeitos secundários de
natureza extrapenal, há o dever de indenizar pelo dano
causado pelo crime, que não precisa vir expresso na sentença
penal condenatória.
C
Certo
E
Errado