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Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual...
Um Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual, que praticou crime sem violação de dever para com a Administração pública e sem abuso de poder, foi condenado a pena privativa de liberdade em 3 anos. O Magistrado, como efeito da condenação, determinou a perda do cargo do funcionário, que ingressou medida para ser reintegrado ao cargo. Neste caso, o funcionário
A
poderá ser reintegrado, pois a ausência de previsão de tal efeito impede a perda do cargo.
B
poderá ser reintegrado, pois a condenação por crime comum é inferior a 4 anos.
C
poderá ser reintegrado, pois o efeito da condenação será aplicado na esfera administrativa.
D
não poderá ser reintegrado, pois o patamar de condenação sofrida depende de autorização administrativa.
E
não poderá ser reintegrado, pois a perda do cargo é efeito de condenação facultativo do Magistrado.