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A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito...
Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos
demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue
os itens seguintes.
A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito
da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a
conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
C
Certo
E
Errado