Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal...

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.

O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.

Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.