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Questões de Concurso sobre Comunicabilidade das Circunstâncias, Condições e Elementares
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As condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal.
C
Certo
E
Errado
Desde a tipificação do crime de feminicídio, em 2015, o Brasil vem registrando números alarmantes de tentativas e consumações desse delito, tendo alcançado seu ápice em 2024. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho de 2025, esse cenário impulsionou a aprovação da Lei nº 14.994/2024, conhecida também como Pacote Antifeminicídio. Essa norma promoveu profundas alterações no Código Penal, transformando o feminicídio em crime autônomo, previsto no art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, além de agravar penas de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Sobre as alterações perpetradas pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, e alterações posteriores, é correto afirmar que
A
o delito de ameaça, ainda que praticado contra a mulher pela condição de sexo feminino, depende de representação da vítima ou de seu responsável legal.
B
se a contravenção penal for praticada contra a mulher pela condição de sexo feminino, aplica-se a pena em dobro, tal como ocorre no delito de ameaça praticado no mesmo contexto.
C
se um companheiro agrediu fisicamente sua companheira na data de 9 de agosto de 2024, ainda lhe será imputado o delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
D
se comunicam ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime, quais sejam, o fato de o crime ter sido cometido pela condição de sexo feminino, quando envolver violência doméstica e familiar, bem como menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
E
o preso condenado por crime contra a mulher, pela condição de sexo feminino, poderá ter suspenso ou restringido, mediante ato motivado do juiz da execução penal, alguns dos direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº: 7.210/84), dentre estes: a visita íntima ou conjugal e a visita de amigos em dias determinados.
Tendo em conta as regras constantes do Código Penal, sobre concurso de agentes, assinale a alternativa correta.
A
Mévia, logo após parir e em estado puerperal, matou o bebê. Caio, por auxiliá-la, incorrerá no crime de homicídio qualificado, incidindo ainda a circunstância agravante do crime ter sido praticado contra descendente.
B
Caio, pelo roubo de celular, em conjunto com Mévio, menor de idade, será punido pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes.
C
Tício e Mévio mataram Caio, filho de Tício. Tício e Mévio serão punidos, de forma agravada, em razão do crime ter sido praticado contra descendente.
D
Tício, funcionário público, apropriou-se de bens da repartição, com o auxílio de Caio, que não era funcionário público, mas sabia da condição do comparsa. Caio será punido pelo crime de apropriação indébita e Tício por peculato.
E
Mévio contratou Tício para matar o autor do estupro de sua filha. Tício matou a vítima, conforme o contratado, desconhecendo a motivação de Mévio. Tício e Mévio incorrerão no crime de homicídio privilegiado.
Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
B
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
C
O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.
D
Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
E
O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.
Acerca do concurso de pessoas, analise as disposições a seguir:
I. A pena do crime mais grave será aplicável a todos os concorrentes, ainda que algum deles tenha a intenção de participar de crime menos grave.
II. Aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
III. As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam a todos os concorrentes do crime.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
I e III, apenas.
Nos termos da legislação vigente, em relação ao concurso de pessoas, pode-se afirmar corretamente que
A
se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um décimo.
B
se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á diminuída a pena pela metade.
C
se a participação for de menor importância, a pena será excluída.
D
exceto quando forem elementares do tipo, as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam a todos os colaboradores da empreitada criminosa.
E
o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio à prática de delito são puníveis, ainda que não haja tentativa.
Lucas, de 25 anos de idade, e Paulo, de 19 anos de idade, planejaram furtar uma loja de eletrônicos. No dia do crime, ambos entraram na loja e, enquanto Lucas distraiu o atendente, Paulo furtou diversos itens de valor. Após o crime, ambos foram capturados pela polícia e acusados de furto. Paulo; sendo menor de 21 anos de idade, alegou a atenuante da menoridáde. Com base nesse caso hipotético, acerca da comunicabilidade das circunstâncias e das condições de caráter pessoal, assinale a alternativa correta.
A
Lucas será beneficiado pela atenuante da menoridade de Paulo, pois participaram do crime com divisão de tarefas e unidade de desígnios.
B
A condição de Paulo de ser menor de 21 anos de idade se comunica com a de Lucas, já que ambos planejaram e executaram o crime juntos.
C
Lucas não pode ser responsabilizado pelo furto, uma vez que Paulo é menor de 21 anos de idade.
D
A condição de Paulo de ser menor de 21 anos de idade não se comunica com a de Lucas, porque é uma condição de caráter pessoal.
E
As circunstâncias objetivas do crime, como a forma de execução, comunicam-se entre Lucas e Paulo, independentemente das condições pessoais.
De acordo com as disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa incorreta.
A
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado
B
Comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime
C
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade
D
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar.
A
Se a participação em um determinado crime for de menor importância, a pena deverá ser reduzida pela metade.
B
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio serão punidos com a pena do respectivo crime na forma tentada.
C
A emoção e a paixão, quando elementos principais de um crime, serão consideradas excludentes de ilicitude.
D
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
E
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade do réu.
Nos termos do Código Penal Brasileiro, as circunstâncias do crime não se comunicam, salvo se forem elementares do crime.
C
Certo
E
Errado
Funcionário público municipal, juntamente com um amigo (que não é funcionário público), em coautoria, apropriam-se de determinado bem público de que o primeiro tinha a posse em razão do cargo público por ele ocupado. Nesse caso, pode-se afirmar, corretamente, que
A
as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam quando elementares do crime.
B
as circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam.
C
as circunstâncias de caráter pessoal nunca se comunicam.
D
cada agente responde pelo crime próprio, conforme a sua condição pessoal.
De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
C
Certo
E
Errado
Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos valores desviados, sendo suficiente a prova, à luz dos artigos 29 e 30 do Código Penal, de que sua atuação contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem os recursos públicos.
Considerando as citadas disposições legais sobre concurso de pessoas, é correto afirmar:
A
Em regra, são comunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal aos infratores concorrentes.
B
As circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, são comunicáveis, desde que conhecidas por todos os participantes.
C
Aquele que teve participação de menor importância no crime não incide na pena a este cominada.
D
Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, mesmo que tenha tido a intenção de participar de crime menos grave.
E
A circunstância do crime de caráter real ou objetiva não se comunica, mesmo que o partícipe saiba de sua existência.
Acerca das disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas, analise as afirmativas abaixo.
I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
II. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
III. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são, via de regra, puníveis, ainda que o crime não chegue nem a ser tentado.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
De acordo com o que o Código Penal estabelece quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.
B
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
C
Em regra, a participação na modalidade de instigação é punida, ainda que o crime não seja sequer tentado.
D
A mesma pena é aplicável a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.
E
No caso de concorrente que quis participar de crime menos grave, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
As circunstâncias de caráter pessoal de Celso se comunicam a Bruna e impedem a configuração do concurso de pessoas.
C
Certo
E
Errado
Tício, funcionário público, praticou crime de peculato. Tício agiu em conjunto com Mévio, que, embora não fosse funcionário público, sabia da condição de Tício, de sua intenção delituosa e com ele colaborou para a prática do ilícito. Inclusive, a atuação de Mévio foi essencial ao sucesso da empreitada.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas Tício deverá responder por peculato; Mévio responderá por outro delito, pois não é funcionário público.
B
Apenas Tício deverá ser considerado autor do delito de peculato, pois é o único que ostenta a condição de funcionário público. Mévio deverá ser considerado apenas partícipe.
C
Tício e Mévio deverão responder por peculato, pois referida circunstância, elementar do tipo, comunica-se ao outro autor do delito.
D
Apenas Tício deverá responder por peculato. Mévio, como não ostentava a condição de funcionário público, não deverá ser responsabilizado por nenhum delito, pois não cabe analogia prejudicial ao réu.
Inexiste, no ordenamento jurídico, a possibilidade de as
condições e circunstâncias de caráter pessoal de um agente se
comunicarem com as de outro agente que seja coautor de um
crime.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas
regras do CP (arts. 29 a 31),
A
não se comunicam as circunstâncias e as condições de
caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
B
quem, de qualquer modo, concorre para o crime
incide
nas penas a este cominadas, na medida de
sua punibilidade.
C
aplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda
que a participação seja de menor importância.
D
quem, de qualquer modo, concorre para o crime
incide
nas penas a este cominadas, na medida de
sua voluntariedade.
E
mesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a
determinação ou a instigação e o auxílio sempre são
puníveis.
É certo afirmar:
I. No concurso de pessoas as circunstâncias e as condições de caráter pessoal nunca se comunicam.
II. Tipicidade conglobante é a comprovação de que a conduta legalmente típica está também proibida pela norma, o que se obtém desentranhando o alcance da norma proibitiva, conglobada com as restantes normas da ordem normativa.
III. O sujeito ativo, geralmente, pode ser qualquer um, mas em certos tipos são exigidas características especiais no sujeito passivo. Quando qualquer um pode ser sujeito ativo, os tipos costumam enunciar “o que” ou “quem”.
IV. O erro de tipo não afasta o dolo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
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