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Questões de Concurso sobre Comunicabilidade das Circunstâncias, Condições e Elementares
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As condições de caráter pessoal não se comunicam entre os agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal.
C
Certo
E
Errado
Desde a tipificação do crime de feminicídio, em 2015, o Brasil vem registrando números alarmantes de tentativas e consumações desse delito, tendo alcançado seu ápice em 2024. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em julho de 2025, esse cenário impulsionou a aprovação da Lei nº 14.994/2024, conhecida também como Pacote Antifeminicídio. Essa norma promoveu profundas alterações no Código Penal, transformando o feminicídio em crime autônomo, previsto no art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, além de agravar penas de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Sobre as alterações perpetradas pela Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, e alterações posteriores, é correto afirmar que
A
o delito de ameaça, ainda que praticado contra a mulher pela condição de sexo feminino, depende de representação da vítima ou de seu responsável legal.
B
se a contravenção penal for praticada contra a mulher pela condição de sexo feminino, aplica-se a pena em dobro, tal como ocorre no delito de ameaça praticado no mesmo contexto.
C
se um companheiro agrediu fisicamente sua companheira na data de 9 de agosto de 2024, ainda lhe será imputado o delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
D
se comunicam ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime, quais sejam, o fato de o crime ter sido cometido pela condição de sexo feminino, quando envolver violência doméstica e familiar, bem como menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
E
o preso condenado por crime contra a mulher, pela condição de sexo feminino, poderá ter suspenso ou restringido, mediante ato motivado do juiz da execução penal, alguns dos direitos previstos na Lei de Execução Penal (Lei nº: 7.210/84), dentre estes: a visita íntima ou conjugal e a visita de amigos em dias determinados.
Tendo em conta as regras constantes do Código Penal, sobre concurso de agentes, assinale a alternativa correta.
A
Mévia, logo após parir e em estado puerperal, matou o bebê. Caio, por auxiliá-la, incorrerá no crime de homicídio qualificado, incidindo ainda a circunstância agravante do crime ter sido praticado contra descendente.
B
Caio, pelo roubo de celular, em conjunto com Mévio, menor de idade, será punido pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes.
C
Tício e Mévio mataram Caio, filho de Tício. Tício e Mévio serão punidos, de forma agravada, em razão do crime ter sido praticado contra descendente.
D
Tício, funcionário público, apropriou-se de bens da repartição, com o auxílio de Caio, que não era funcionário público, mas sabia da condição do comparsa. Caio será punido pelo crime de apropriação indébita e Tício por peculato.
E
Mévio contratou Tício para matar o autor do estupro de sua filha. Tício matou a vítima, conforme o contratado, desconhecendo a motivação de Mévio. Tício e Mévio incorrerão no crime de homicídio privilegiado.
Considerando as disposições da Parte Geral do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
B
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elementares do crime.
C
O agente só responde pelo resultado que agrava especialmente a pena se o houver causado ao menos culposamente.
D
Um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
E
O agente que pratica fato descrito no tipo penal em legítima defesa responderá pelo excesso culposo ou doloso.
Acerca do concurso de pessoas, analise as disposições a seguir:
I. A pena do crime mais grave será aplicável a todos os concorrentes, ainda que algum deles tenha a intenção de participar de crime menos grave.
II. Aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
III. As circunstâncias e as condições de caráter pessoal sempre se comunicam a todos os concorrentes do crime.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
I e III, apenas.
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Nos termos da legislação vigente, em relação ao concurso de pessoas, pode-se afirmar corretamente que
A
se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um décimo.
B
se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á diminuída a pena pela metade.
C
se a participação for de menor importância, a pena será excluída.
D
exceto quando forem elementares do tipo, as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam a todos os colaboradores da empreitada criminosa.
E
o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio à prática de delito são puníveis, ainda que não haja tentativa.
Lucas, de 25 anos de idade, e Paulo, de 19 anos de idade, planejaram furtar uma loja de eletrônicos. No dia do crime, ambos entraram na loja e, enquanto Lucas distraiu o atendente, Paulo furtou diversos itens de valor. Após o crime, ambos foram capturados pela polícia e acusados de furto. Paulo; sendo menor de 21 anos de idade, alegou a atenuante da menoridáde. Com base nesse caso hipotético, acerca da comunicabilidade das circunstâncias e das condições de caráter pessoal, assinale a alternativa correta.
A
Lucas será beneficiado pela atenuante da menoridade de Paulo, pois participaram do crime com divisão de tarefas e unidade de desígnios.
B
A condição de Paulo de ser menor de 21 anos de idade se comunica com a de Lucas, já que ambos planejaram e executaram o crime juntos.
C
Lucas não pode ser responsabilizado pelo furto, uma vez que Paulo é menor de 21 anos de idade.
D
A condição de Paulo de ser menor de 21 anos de idade não se comunica com a de Lucas, porque é uma condição de caráter pessoal.
E
As circunstâncias objetivas do crime, como a forma de execução, comunicam-se entre Lucas e Paulo, independentemente das condições pessoais.
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar.
A
Se a participação em um determinado crime for de menor importância, a pena deverá ser reduzida pela metade.
B
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio serão punidos com a pena do respectivo crime na forma tentada.
C
A emoção e a paixão, quando elementos principais de um crime, serão consideradas excludentes de ilicitude.
D
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
E
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade do réu.
De acordo com as disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas, assinale a alternativa incorreta.
A
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado
B
Comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime
C
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade
D
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço
Nos termos do Código Penal Brasileiro, as circunstâncias do crime não se comunicam, salvo se forem elementares do crime.
C
Certo
E
Errado
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Funcionário público municipal, juntamente com um amigo (que não é funcionário público), em coautoria, apropriam-se de determinado bem público de que o primeiro tinha a posse em razão do cargo público por ele ocupado. Nesse caso, pode-se afirmar, corretamente, que
A
as circunstâncias de caráter pessoal se comunicam quando elementares do crime.
B
as circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam.
C
as circunstâncias de caráter pessoal nunca se comunicam.
D
cada agente responde pelo crime próprio, conforme a sua condição pessoal.
Consta da narrativa do julgado que não se faz necessário comprovar que as próprias rés se apropriaram dos valores desviados, sendo suficiente a prova, à luz dos artigos 29 e 30 do Código Penal, de que sua atuação contribuiu para que terceiros – funcionários públicos ou ocupantes de mandatos eletivos – se apropriassem ou desviassem os recursos públicos.
Considerando as citadas disposições legais sobre concurso de pessoas, é correto afirmar:
A
Em regra, são comunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal aos infratores concorrentes.
B
As circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, são comunicáveis, desde que conhecidas por todos os participantes.
C
Aquele que teve participação de menor importância no crime não incide na pena a este cominada.
D
Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, mesmo que tenha tido a intenção de participar de crime menos grave.
E
A circunstância do crime de caráter real ou objetiva não se comunica, mesmo que o partícipe saiba de sua existência.
De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
C
Certo
E
Errado
Acerca das disposições do Código Penal sobre concurso de pessoas, analise as afirmativas abaixo.
I. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
II. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
III. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são, via de regra, puníveis, ainda que o crime não chegue nem a ser tentado.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II apenas
C
II e III apenas
D
I apenas
De acordo com o que o Código Penal estabelece quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.
B
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
C
Em regra, a participação na modalidade de instigação é punida, ainda que o crime não seja sequer tentado.
D
A mesma pena é aplicável a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.
E
No caso de concorrente que quis participar de crime menos grave, o juiz pode deixar de aplicar a pena.
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As circunstâncias de caráter pessoal de Celso se comunicam a Bruna e impedem a configuração do concurso de pessoas.
C
Certo
E
Errado
Tício, funcionário público, praticou crime de peculato. Tício agiu em conjunto com Mévio, que, embora não fosse funcionário público, sabia da condição de Tício, de sua intenção delituosa e com ele colaborou para a prática do ilícito. Inclusive, a atuação de Mévio foi essencial ao sucesso da empreitada.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas Tício deverá responder por peculato; Mévio responderá por outro delito, pois não é funcionário público.
B
Apenas Tício deverá ser considerado autor do delito de peculato, pois é o único que ostenta a condição de funcionário público. Mévio deverá ser considerado apenas partícipe.
C
Tício e Mévio deverão responder por peculato, pois referida circunstância, elementar do tipo, comunica-se ao outro autor do delito.
D
Apenas Tício deverá responder por peculato. Mévio, como não ostentava a condição de funcionário público, não deverá ser responsabilizado por nenhum delito, pois não cabe analogia prejudicial ao réu.
Jonas, agente policial de determinado estado, e seu primo Hélio, desempregado, subtraíram da delegacia na qual o primeiro exercia suas funções, computadores que haviam sido substituídos por equipamentos novos e que se encontravam guardados, tendo a dupla se aproveitado das facilidades decorrentes do cargo exercido por Jonas.
Ao tomar conhecimento dos fatos, a autoridade policial deverá reconhecer que Jonas praticou:
A
crime de peculato, devendo Hélio responder pelo mesmo delito;
B
crime de furto qualificado, assim como Hélio;
C
crime de peculato, enquanto Hélio responderá por peculato culposo;
D
crime de peculato, enquanto Hélio responderá por furto qualificado;
E
crime de peculato, enquanto Hélio responderá por furto simples.
Inexiste, no ordenamento jurídico, a possibilidade de as
condições e circunstâncias de caráter pessoal de um agente se
comunicarem com as de outro agente que seja coautor de um
crime.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas
regras do CP (arts. 29 a 31),
A
não se comunicam as circunstâncias e as condições de
caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
B
quem, de qualquer modo, concorre para o crime
incide
nas penas a este cominadas, na medida de
sua punibilidade.
C
aplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda
que a participação seja de menor importância.
D
quem, de qualquer modo, concorre para o crime
incide
nas penas a este cominadas, na medida de
sua voluntariedade.
E
mesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a
determinação ou a instigação e o auxílio sempre são
puníveis.
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