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Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da...
Ano:
2024
Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.
II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.
III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.