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Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do...
No que se refere aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens a seguir.
Conquanto nenhuma pena possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano causado pela ação criminosa poderá recair sobre os sucessores do agente, desde que respeitado o limite do valor do patrimônio transferido.
C
Certo
E
Errado