Questões de Concurso sobre Termo inicial do prazo prescricional

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo da pena cumprida.

antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

a prescrição da pena de multa ocorre em 1 (um) ano, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

uma das causas que interrompem o curso da prescrição é o oferecimento da denúncia ou da queixa.

as penas mais leves não prescrevem com as mais graves.

Não há prazo prescricional para as penas restritivas de direitos.

A prescrição, depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por prazo inicial a data do fato.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que ocorrido o resultado da ação ou omissão.

Nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos tanto no Código Penal quanto em legislação especial, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, seja ela a Única cominada, seja ela aplicada de forma cumulativa com pena privativa de liberdade.

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.

Para o Superior Tribunal de Justiça, a desclassificação da conduta no julgamento de recurso em sentido estrito para crime de competência do Juízo singular constitui reforma da pronúncia por error in judicando e, nesse caso, é mantida a validade do ato jurisdicional e, por consequência, seu efeito como marco interruptivo da prescrição

E inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

O crime de estupro de vulnerável é imprescritível.

O delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.

O prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.

O prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.

3 anos, mas o Magistrado não deverá extinguir a punibilidade de Ronaldo, pois o termo inicial da prescrição com base na pena aplicada não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia.

2 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória.

4 anos, e não restou consumado, devendo o feito prosseguir na fase executória.

3 anos, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal transcorrido entre a data do crime e a do recebimento da denúncia.

1 ano e 6 meses, cabendo ao Magistrado extinguir a punibilidade de Ronaldo com base na prescrição, que se consumou no lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença.

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sem prejuízo de eventual incidência de causas suspensivas ou interruptivas

A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo, exclusivamente, da prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória da pena.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Certo

Errado

A conduta de Adriana e Bento é atípica, pois, ao registrar criança rejeitada pela mãe biológica, o casal agiu por motivo de reconhecida nobreza.

Ao ter sido incluída no registro de nascimento como mãe da criança, Adriana consumou o crime de parto suposto.

Bento e Carla, que confirmou a falsa paternidade, deverão responder pelo crime de falsidade ideológica qualificado pela alteração de registro civil.

Bento praticou o crime de sonegação de estado de filiação ao ter privado o bebê do reconhecimento de paternidade pelo verdadeiro genitor.

A prescrição do delito de Bento, caracterizado pelo registro do filho de outrem como seu, iniciar-se-á da data em que o fato se tornar conhecido.

os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;

o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;

o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;

a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.

se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

motivo torpe é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional (ex.: matar o devedor de uma divida de R$ 1,00).

a morte encefálica caracteriza o momento da morte para o Direito Penal.

para efeitos da prescrição, deve-se levar em conta o dia em que o crime se consumou e, no caso de tentativa, do dia que cessou a atividade criminosa.

relevante valor social é o motivo que atende aos interesses da coletividade, i.e., não interessa apenas ao agente, mas sim ao corpo social.

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.

A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.

Tal prescrição constitui causa extintiva de punibilidade e a sentença que a declara extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação.

Antes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional do crime de falsificação ou alteração de assentamento de registro civil começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

O cálculo da prescrição em abstrato leva em consideração a sanção máxima cominada ao delito, no que se incluem as causas de aumento e diminuição da pena, bem como todas as agravantes e as atenuantes.

O aumento da pena decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva interfere no cálculo do prazo prescricional.

manifestar-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em concreto, o que gera a extinção da punibilidade da agente;

manifestar-se pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena em abstrato, o que gera extinção da punibilidade da agente;

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, que afasta os efeitos penais primários da condenação, mas não os secundários;

afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, tendo em vista que Amanda não era maior de 70 anos na data dos fatos;

reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena ideal.

Em caso de abolitio criminis, um inquérito policial já instaurado para apurar o fato poderá ser arquivado diretamente pelo delegado de polícia.

O termo inicial do prazo prescricional, no crime de registro, como próprio, de filho de outrem, é a data em que o fato se tornou conhecido.

O perdão judicial é admitido em crimes de homicídio culposo e a sentença que o concede é considerada para fins de reincidência.

Em crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, se essa representa, retrata-se da representação e, antes do esgotamento do prazo decadencial para nova representação, volta a representar, extingue-se a punibilidade do agente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O decreto presidencial que concede indulto natalino pode contemplar condenados por crimes de tráfico de drogas, quando a pena privativa de liberdade é imposta no mínimo legal ou é substituída por restritiva de direitos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

no dia 27 de novembro.

no dia 28 de novembro.

no dia da instauração do inquérito policial.

no dia do oferecimento da denúncia.

no dia do recebimento da denúncia.