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Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Super...
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Acerca da extinção da punibilidade, o Código Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores estabelece:
A
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
B
O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
C
Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena por outro delito em território nacional ou no exterior.
D
A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade quando a multa for a única cominada ou aplicada.
E
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre o total da pena aplicada em conjunto.