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Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concre...
Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.
A
Decadência
B
Anistia
C
Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada
D
Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite
E
Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso