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Q2075023
Teclas de Atalhos
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As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:
A
a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação privada.
B
o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
C
a retratação do agente, nos casos em que a lei admite.
D
a prescrição.
E
a retroatividade da lei, que não mais considera o fato como criminoso.