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Questões de Concurso sobre Extinção da Punibilidade
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Conforme as disposições do Código Penal Comum, atinente ao Título "Da Extinção da Punibilidade", assinale a opção correta.
A
A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
B
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade não incidirá sobre as penas de cada um, isoladamente.
C
As penas mais graves prescrevem com as mais leves.
D
São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era na data da sentença, maior de (60) sessenta anos.
E
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única caminada ou aplicada.
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, sobre as circunstâncias pelas quais se dá a extinção da punibilidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Pela anistia e o indulto.
( ) Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
( ) Pela perempção.
( ) Por tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
A
E - E - C - C.
B
C - C - C - C.
C
E - E - E - E.
D
C - C - C - E.
E
E - C - C - E.
Segundo o Código Penal Brasileiro, no que se refere as de medidas de segurança, é correto afirmar:
I. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico são consideradas medidas de segurança.
II. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
III. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
IV. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, deverá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está incorreta.
Assinale a alternativa correta.
A
Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.
B
O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.
C
A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.
D
A Política Criminal é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais tendo em conta a transformação da realidade social e humana.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Assinale a alternativa correta sobre a consequência da morte do agente da conduta antissocial que a lei considera crime.
A
Atipicidade
B
Detração da pena
C
Extinção da punibilidade
D
Sursis
O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que corresponde à causa de extinção de punibilidade:
A
abolitio criminis.
B
a reparação civil do dano, nas ações penais privadas, públicas e públicas condicionadas à representação extingue a punibilidade.
C
o cumprimento integral da pena no estrangeiro extingue a punibilidade.
D
a reabilitação criminal.
E
a morte do ofendido, nos crimes de ação penal privada.
Conforme o Código Penal extingue-se a punibilidade, EXCETO:
A
pela anistia.
B
pela graça.
C
pelo indulto.
D
pelo casamento com a vítima nos crimes sexuais.
E
pela perempção.
Assinale a alternativa incorreta.
Extingue-se a punibilidade:
A
pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto.
B
pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
C
pelo perdão judicial, concedido a critério da autoridade judicial ou, pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação privada nos casos previstos em lei.
D
pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Assinale a alternativa incorreta.
O Código Penal prevê a possibilidade de extinção da punibilidade:
A
na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível.
B
pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
C
pela prescrição, decadência ou perempção; pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
D
na modalidade de peculato culposo, se a reparação do dano preceder a sentença irrecorrível.
A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
A
A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
B
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.
C
A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.
D
A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.
E
O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.
As causas extintivas da punibilidade relacionadas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro são exemplificativas, podendo serem encontradas diversas outras, tanto no mesmo ordenamento jurídico, como na legislação especial esparsa.
C
Certo
E
Errado
Sobre as causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A
A extinção da punibilidade pela perempção pode ocorrer na ação penal privada exclusiva e na ação penal privada subsidiária da pública.
B
A declaração de extinção da punibilidade pela morte do acusado deverá ser comprovada pela juntada de sua certidão de óbito.
C
A inimputabilidade penal é causa de extinção da punibilidade.
D
A reincidência não interfere na contagem dos prazos de prescrição.
Acerca das causas de extinção da punibilidade, em Direito Penal, analise as assertivas abaixo.
I – Extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência e perempção, nas ações penais públicas.
II – O curso da prescrição suspende-se pela sentença de pronúncia.
III – O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
IV – No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas a III.
E
Apenas a IV.
De acordo com o Código Penal, qual alternativa corresponde à causa de extinção da punibilidade?
A
A pronúncia.
B
O recebimento da denúncia.
C
A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
D
A renúncia do direito de queixa ou perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.
E
A rejeição da denúncia.
Assinale a alternativa que contém somente causas extintivas da punibilidade.
A
Prescrição; perdão judicial nos casos previstos em lei; embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
B
Morte do agente; menoridade penal; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.
C
Indulto; menoridade penal; legítima defesa.
D
Arrependimento posterior; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
E
Prescrição; anistia; reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, no delito de peculato culposo.
Indique a alternativa que contempla a hipótese de extinção da punibilidade em crime praticado contra a Administração Pública:
A
No peculato culposo, haverá extinção da punibilidade se a reparação do dano preceder à sentença.
B
Em se tratando de falsificação de documento público, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
C
O funcionário processado por concussão terá sua punibilidade extinta se, antes da sentença condenatória, restituir o valor do tributo ou contribuição social por ele cobrado, que sabia ou devia saber indevido.
D
No peculato mediante erro de outrem, extingui-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das importâncias ou valores e presta as informações devidas às autoridades competentes, antes do início do procedimento administrativo.
E
Na prevaricação, extingue-se a punibilidade se o agente se retratar e praticar o ato que havia deixado de praticar, antes de iniciada a ação penal.
A abolitio criminis é causa de:
A
atipicidade
B
exclusão da culpabilidade
C
extinção da punibilidade
D
exclusão da antijuricidade
E
involuntariedade da conduta
Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
A
o indulto individual.
B
a anistia.
C
o indulto coletivo.
D
a graça.
Segundo entendimento preconizado pelo STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente de existência ou sorte do processo penal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que não indica causa de extinção da punibilidade.
A
Perdão aceito nos crimes de ação privada.
B
Retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
C
Casamento do agente com a vítima, no crime de estupro.
D
Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
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