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O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção...
O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que corresponde à causa de extinção de punibilidade:
A
abolitio criminis.
B
a reparação civil do dano, nas ações penais privadas, públicas e públicas condicionadas à representação extingue a punibilidade.
C
o cumprimento integral da pena no estrangeiro extingue a punibilidade.
D
a reabilitação criminal.
E
a morte do ofendido, nos crimes de ação penal privada.