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Questões de Concurso sobre Medidas de Segurança
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Segundo o Código Penal, é correto afirmar que
A
o agente que, por embriaguez completa decorrente de caso fortuito, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.
B
a embriaguez voluntária ou culposa exclui a imputabilidade penal quando comprovada a incapacidade total de autodeterminação.
C
a menoridade penal afasta a tipicidade da conduta, ainda que o fato seja definido como crime.
D
a semi-imputabilidade conduz, obrigatoriamente, à substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.
E
a inimputabilidade penal decorre exclusivamente da existência de doença mental formalmente diagnosticada.
Durante um patrulhamento noturno, a Guarda Civil Municipal atende a um chamado envolvendo um homem que ateava fogo em seu próprio veículo, afirmando ouvir "ordens divinas". O exame médico-legal posterior comprova doença mental grave, que lhe retirava totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito de sua conduta. O delegado propõe autuação por dano qualificado. Considerando o disposto no Código Penal, qual é o enquadramento jurídico correto?
A
O agente é apenas isento da pena privativa de liberdade, permanecendo sujeito à aplicação de sanção pecuniária, porque sua incapacidade não retira integralmente a reprovação estatal.
B
O agente é semi-imputável e deve responder com redução de pena, já que sua condição psíquica limitava parcialmente o entendimento do caráter ilícito, sem suprimi-lo totalmente.
C
O agente é inimputável e deve ser submetido a medida de segurança, nos termos do artigo 26 do Código Penal, que exclui a responsabilidade penal quando há incapacidade total de compreensão.
D
O agente é imputável, pois a presença de delírios não afasta a formação de dolo em situações nas quais ele realiza atos voluntários, ainda que sob influência de perturbações mentais.
O Código Penal brasileiro disciplina diferentes formas de sanção penal, conforme o grau de responsabilidade penal do agente e a natureza da infração cometida. Entre as espécies previstas, há institutos aplicáveis em situações específicas, cuja execução depende do preenchimento de requisitos legais próprios. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A medida de segurança pode ser aplicada ao agente penalmente inimputável, bem como ao semi-imputável, desde que reconhecida a necessidade de tratamento especializado, podendo consistir em internação ou tratamento ambulatorial, conforme a avaliação da periculosidade.
II.A medida de segurança possui os mesmos marcos prescricionais da pena privativa de liberdade e pode ser aplicada por prazo indeterminado, independentemente de limites legais, enquanto subsistir a incapacidade do agente.
III.A imposição de medida de segurança pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada qualquer forma de antecipação da execução antes da sua definitividade.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
E
II apenas.
Quando um indivíduo é submetido a medida de segurança, considera-se que ele foi, de certo modo, absolvido da pena por não possuir, no momento do crime, plena capacidade de entendimento e autodeterminação quanto à ilicitude do ato.
C
Certo
E
Errado
O transtorno mental de João caracteriza causa de semi-imputabilidade e, se ele for processado criminalmente pela conduta em questão, poderá ensejar a redução da pena, mas não o afastamento total da responsabilidade penal.
C
Certo
E
Errado
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Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as afirmativas a seguir:
I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.
II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação.
III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema?
A
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
B
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos.
C
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado.
D
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos.
E
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.
Tendo em conta as situações hipotéticas a seguir e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da imposição de medida de segurança, assinale a alternativa correta.
A
Caio, ao ter reconhecida a inimputabilidade superveniente, enquanto cumpria a pena privativa de liberdade pelo crime a que foi condenado, será submetido à medida de segurança, cuja duração não poderá ultrapassar o tempo da pena que restava cumprir.
B
Mévio, inimputável, sentenciado à medida de segurança, pelo homicídio simples de Seprônio, poderá permanecer internado por período indeterminado, enquanto persista a periculosidade.
C
Tícia, inimputável por doença mental, sentenciada à medida de segurança, por fato tipificado como crime, poderá permanecer internada em hospital psiquiátrico particular, custeado por sua família.
D
Tício, inimputável por doença mental, sentenciado à medida de segurança, por fato tipificado como crime, sancionado com reclusão, não poderá ser submetido a tratamento ambulatorial, devendo necessariamente permanecer internado, em hospital de custódia.
E
Mévia, considerada semi-imputável, condenada à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão por crime de roubo, substituída por medida de segurança, permanecerá internada por prazo indeterminado, enquanto persista a periculosidade.
“A” vivia pelas ruas da capital, sem moradia. Usuário de crack, já havia sido preso, processado e condenado várias vezes por crimes contra o patrimônio – furtos e roubos perpetrados mediante grave ameaça, segundo consta das respectivas denúncias e sentenças. Em alguns dos processos ainda não há trânsito em julgado e a Defensoria Pública tenta, no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da atipicidade material pela incidência do princípio da insignificância; noutros, a desclassificação de roubo para furto, em virtude da descaracterização da “gravidade” da ameaça. Em favor de “A” milita, ainda, a constatação de que nunca praticou crime com emprego de violência. Agora, “A” está sendo processado por novo furto, em liberdade após sua prisão provisória ter sido mantida por tempo excessivo durante a investigação. Consta do auto do flagrante que, no momento da prisão, a polícia chegou e praticamente resgatou “A” da ação de populares, que, revoltados com a alegada subtração do celular de uma adolescente, espancaram-no com socos e chutes aplicados por todo o corpo (o que de fato ficou constatado por laudo pericial requisitado pelo juízo da custódia), amarraram-no num poste e tatuaram em sua testa, de forma improvisada: “perdeu, mané”. Consta, também, seu relato de que, não fosse a chegada dos policiais, talvez tivesse morrido, tamanha era a fúria das pessoas que o castigaram pelo furto. Com a chegada da polícia, os responsáveis pelas agressões correram e ninguém foi identificado. Sobre a autoria do crime ou sobre a ocorrência da subtração, “A” se limita a dizer que “não se lembra de nada, porque apanhou muito, mas que está arrependido”. O celular supostamente subtraído, afinal, em meio à confusão, não foi localizado. O processo se encontra na fase das alegações finais e o Promotor de Justiça requereu a condenação de “A” por furto, aplicando-se a pena mínima, reduzida de 1/3 pela não consumação do crime. Em relação ao caso descrito, considerando a evolução teórica da “culpabilidade” no sistema funcional-teleológico de compreensão do delito, as regras legais expressas do Código Penal brasileiro, não obstante a resistência do Superior Tribunal de Justiça em admiti-la para a hipótese, seria viável desenvolver, em benefício de “A”, a tese defensiva de incidência do seguinte instituto:
A
Atipicidade material pela coculpabilidade.
B
Medida de segurança pela actio libera in causa.
C
Isenção de pena por arrependimento posterior.
D
Circunstância atenuante supralegal (“inominada”).
Jonas ingressou em um estabelecimento comercial e, de forma inesperada, desferiu um golpe de arma branca no braço de uma consumidora, causando-lhe lesão corporal leve. Ao desferir o ataque o agressor afirmou que uma voz teria ordenado que ele assim agisse. No curso da persecução penal, demonstrou-se que o agente, em razão de doença mental, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta perpetrada. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, o juiz aplicou, em detrimento de Jonas, uma medida de segurança. O filho do acusado, extremamente preocupado com a situação de seu genitor, consultou diversos advogados, para que pudesse melhor compreender o regramento aplicável às medidas de segurança.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
A
a internação e o tratamento ambulatorial serão por tempo indeterminado, com duração mínima de dois anos, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do agente;
B
a desinternação e a liberação serão sempre condicionais, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de dois anos, comete fato indicativo de persistência de sua periculosidade;
C
extinta a punibilidade, não se impõe nova medida de segurança, mas se mantém o tratamento ambulatorial outrora aplicado, até a cessação da periculosidade do agente;
D
a perícia médica será realizada ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de três em três meses ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução;
E
em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
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Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.
A
Ainda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta.
B
O CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.
C
O instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.
D
É possível a execução provisória da medida de segurança.
E
Em se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.
Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação, necessitando de tratamento curativo.
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:
A
condenar a ré, reduzindo a pena de reclusão, mas não a de multa, de um a dois terços;
B
absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
C
condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
D
absolver a ré, aplicando medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial;
E
condenar a ré, substituindo a pena de reclusão por medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou de submissão a tratamento ambulatorial.
Quanto à Política Antimanicomial, às medidas de segurança e às penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.
A
Segundo a Lei n.º 10.216/2001, são espécies de internação psiquiátrica, nos mesmos moldes da Lei Antidrogas, a internação voluntária e a involuntária, não cabendo, assim, a chamada intervenção compulsória, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
B
A jurisprudência sumulada do STJ prevê que o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança é o estabelecido na Lei de Execução Penal (ou seja, 40 anos), mesmo que não cessada a periculosidade, dada a vedação constitucional a penas perpétuas.
C
As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão preferencialmente assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde, diferentemente das pessoas submetidas a medidas de segurança de regime ambulatorial, conforme a Portaria Interministerial n.º 1/2014 (PNAISP-SUS).
D
De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de segurança deve atender ao interesse da segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença mental, não implicando, necessariamente, internação.
E
A execução paralela de pena privativa de liberdade e medida de segurança, por fatos diversos, ofende o sistema vicariante, conforme a jurisprudência do STJ.
Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.
A
O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
B
Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
C
Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
D
A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
E
É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.
O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
A
suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
B
suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
C
meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
D
suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
E
suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
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A medida de segurança tem prazo mínimo de um a três anos, devendo ser fixado pelo juiz no momento da sentença.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
IDECAN - CBM MS - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2022
João da Lua cometeu diversos delitos na cidade de Campo Grande, porém, após ser julgado criminalmente, o Juiz o considerou inimputável e determinou a sua internação. Nesse caso, João da Lua será recolhido a:
A
presídio de segurança máxima, obrigatoriamente.
B
estabelecimento dotado de características hospitalares.
C
qualquer hospital, desde que seja privado.
D
qualquer presídio ou, na sua falta, a qualquer cadeia pública.
E
qualquer cadeia pública com presos em regime aberto ou semi-aberto.
O juiz poderia ter corretamente aplicado a João a medida de tratamento ambulatorial, em razão da baixa periculosidade apontada no laudo pericial.
C
Certo
E
Errado
Sobre as medidas de segurança é correto afirmar:
A
A lógica manicomial se funda na segregação hospitalar da pessoa com transtorno mental que tenha praticado um injusto penal para sua neutralização e tentativa declarada de cura.
B
O Código Penal adota o sistema do duplo binário, sem a possibilidade de aplicação simultânea de pena e medida de segurança, que só se aplicam sucessivamente.
C
Pelo regime adotado no Código Penal, a medida de segurança pode ser aplicada ao imputável, desde que presente a periculosidade.
D
É inaplicável o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) aos inimputáveis por doença mental, pois seria uma aplicação indevida do positivismo criminológico considerá-los pessoas com deficiência.
E
Segundo a Lei no 10.216/2001, a desinternação é sempre condicional, podendo ser restabelecida se dentro de um ano o agente praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Aplicada a pena privativa de liberdade de quatro meses de detenção, caso estejam presentes os requisitos dispostos no art. 44, do Código Penal, o juiz poderá substituí-la por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, que terá, em regra, igual tempo de cumprimento, ou por uma multa.
II. A pena de multa deve ser calculada em dias-multa e varia de 10 a 360 dias-multa. O número de dias-multa a ser fixado na sentença leva em consideração a situação econômica do apenado.
III. O Código Penal brasileiro dispõe sobre o trabalho externo do preso, em regime fechado, e fixa regras para o trabalho em obras públicas ou privadas, incluindo as empresas privadas. Nesses casos, a cada três dias trabalhados, o condenado poderá remir um dia de sua pena.
IV. Enquanto a pena funda-se no juízo de culpabilidade, a medida de segurança funda-se na periculosidade do agente.
A
Apenas IV.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I, II e IV.
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