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Questões de Concurso sobre Espécies de Medida de Segurança
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Em relação as medidas de segurança, conforme o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em nenhuma fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
B
As medidas de segurança são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e sujeição a tratamento ambulatorial.
C
Se o agente for inimputável, o juiz poderá determinar sua internação (Art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com reclusão, deverá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
D
Extinta a punibilidade, se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
E
A desinternação, ou a liberação, não deverá ser condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
O juiz poderia ter corretamente aplicado a João a medida de tratamento ambulatorial, em razão da baixa periculosidade apontada no laudo pericial.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado.
C
Certo
E
Errado
Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de
internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da
execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica
da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido
novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual.
Nesse caso, o restabelecimento da internação
A
é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de
completado um ano da liberação, que é condicional.
B
não é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em
julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
C
não é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de
seis meses após a liberação.
D
é cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da
ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.
Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que
A
constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
B
o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
C
nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
D
a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
E
o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.
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As pessoas que forem consideradas inimputáveis, segundo a legislação vigente, serão colocadas em medida de segurança, que
consiste em
A
internação em hospital penitenciário por no mínimo três meses.
B
internação ou tratamento ambulatorial com prazo mínimo de um a três anos.
C
internação em comunidades terapêuticas em crimes com pena de reclusão.
D
sujeição a tratamento ambulatorial em qualquer tipo de crime.
E
sujeição a tratamento psiquiátrico em hospital privado.
Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança.
A
Enquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão, a restritiva pode ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção.
B
Pode ser aplicada tanto a inimputáveis quanto aos semi-imputáveis, sempre por meio de sentenças absolutórias impróprias.
C
Tem como pressuposto a periculosidade, de forma que pode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputável que tenha praticado fato típico, mesmo que não antijurídico.
D
A desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Sobre a disciplina das medidas de segurança, na parte geral do Código Penal, analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Tratando-se de crime apenado com reclusão, cometido com violência, uma vez comprovada, pericialmente, a periculosidade do agente, impõe-se medida de segurança ainda que constatado o decurso do prazo prescricional.
( ) A desinternação, ou a liberação, possui caráter definitivo, análogo ao cumprimento da pena, devendo ser fundamentada em laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade.
( ) Tanto para os inimputáveis quanto para os semiimputáveis, a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, com prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
( ) Nos crimes apenados com reclusão, praticados por inimputável, a fixação de prazo mínimo para internação, embora não determinada pela lei, está consagrada na prática forense com base nas circunstâncias judiciais, como forma de compatibilizar a disciplina das medidas de segurança com o princípio da individualização da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:
A
(V) (V) (F) (V)
B
(F) (F) (V) (F)
C
(F) (V) (F) (F)
D
(V) (F) (V) (V)
Sobre imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.
I. As medidas de segurança de internação ou
tratamento ambulatorial serão sempre por tempo
determinado.
II. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial,
poderá o juiz determinar a internação do agente, se
essa providência for necessária para fins curativos.
III. Ainda quando extinta a punibilidade, impõe-se
medida de segurança, se necessária.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Se o agente for considerado inimputável, o juiz determinará
sua internação (artigo 97 do CP). Se, todavia, a conduta
prevista como criminosa for punível com detenção, poderá o
juiz submetê-lo a
A
prisão albergue.
B
tratamento curativo.
C
tratamento ambulatorial.
D
medida de segurança.
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Genival, que está preso há dois anos em centro de detenção provisória, aguardando vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, foi, por sentença penal transitada em julgado, submetido a medida de segurança de internação. Nessa situação, conforme orientação do STJ, há constrangimento ilegal na manutenção de Genival em prisão comum, cabendo, assim, habeas corpus, para que ele seja submetido a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:
I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.
II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.
III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.
IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e V.
D
II e V.
E
IV e V.
É correto afirmar:
A
Nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento ambulatorial.
B
Nos termos do Código Penal, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
C
O Código Penal adotou o sistema vicariante e aos inimputáveis só pode ser imposta medida de segurança de internação, que deve se dar em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado.
D
Nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá ser cumprida no próprio presídio.
E
O Código Penal adotou o sistema do duplo binário e, portanto, em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a medida de segurança.
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