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Questões de Concurso sobre Internação
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Considerando os conhecimentos acerca da execução das medidas de segurança estampados nos artigos 751 e seguintes do Código de Processo Penal, analise as assertivas a seguir:
I Durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, poderá ser imposta medida de segurança, se o juiz ou o tribunal, na sentença, deixar de aplicá-la ou de excluí-la expressamente.
II A ordem de internação, expedida para executar-se medida de segurança detentiva, conterá a qualificação do internando, o teor da decisão que tiver imposto a medida de segurança e a data em que terminará o prazo mínimo da internação.
III Se estiver solto o internando, expedir-se-á mandado de captura, que será cumprido por oficial de justiça ou por autoridade policial.
IV A internação das mulheres não precisará ser feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.
V Em caso de trabalho, a metade do salário caberá ao Estado ou, no Distrito Federal e nos Territórios, à União, e o restante será depositado em nome do internado ou, se este preferir, entregue à sua família.
Está(ão) correta(s) apenas
A
I, II e III.
B
I, II, III e IV.
C
I e V.
D
II e III.
E
V.
Acerca das medidas de segurança de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A internação em hospital de custódia será por tempo indeterminado, perdurando até que seja constatada pelo juiz, mediante todas as provas admitidas, a cessação da periculosidade.
B
Extinta a punibilidade, não é possível a imposição de medida de segurança, no entanto subsiste a medida de segurança imposta anteriormente à extinção da punibilidade.
C
Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação, se essa providência for necessária para fins curativos.
D
Reconhecendo que o sujeito é inimputável, o juiz determinará sua internação e, se o caso for punível com pena de detenção, deverá submetê-lo a tratamento psiquiátrico em hospital de custódia.
E
O Código Penal não admite mais como espécie de medida de segurança o tratamento ambulatorial.
Ano:
2024
Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
A medida de segurança é aplicável apenas aos totalmente inimputáveis.
B
A internação em hospital de custódia e tratamento é restrita ao delito que admita a fixação de regime fechado.
C
O tratamento ambulatorial é aplicável ao delito que cominar penas de detenção, vedada a conversão em internação.
D
Sempre que identificada a inimputabilidade do acusado haverá a imposição de medida de segurança.
E
A medida de segurança será por tempo indeterminado, limitada à pena máxima cominada ao delito.
Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
A
a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;
B
não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria;
C
adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança;
D
a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade;
E
no caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admite-se a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.
De acordo com a Lei de Drogas, analise os itens a seguir sobre a internação involutária e assinale a alternativa correta.
I - A internação involuntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;
II - O término da internação involuntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
III - A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
IV – Na internação involuntária a família ou o representante legal não poderá, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
A
Apenas os itens III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
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No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
C
Certo
E
Errado
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social. Dentre as formas de internação, podemos citar:
A
Internação voluntária, que se dá sem o consentimento do dependente de drogas, sendo, portanto, obrigatória.
B
Internação voluntária, que se dá quando o dependente se torna autor de algum crime, porém é considerado inimputável pela lei penal, sendo sancionado com medida de segurança de tratamento ambulatorial.
C
Internação involuntária, que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de servidor público da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
D
Internação involuntária, que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
E
Internação contemporânea, se dá quando o dependente se torna autor de algum crime, porém é considerado inimputável pela lei penal, sendo sancionado com medida de segurança de tratamento ambulatorial, cabendo aos integrantes do Sisnad - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - auxiliar o juízo criminal na constatação da existência de motivos que justifiquem a medida.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado.
C
Certo
E
Errado
O juiz deverá, obrigatoriamente, determinar a internação do agente inimputável que tiver praticado crime punível com pena de reclusão.
C
Certo
E
Errado
Lúcio, inimputável por doença mental, após três anos de
internação em hospital de custódia, foi liberado pelo juiz da
execução, em decorrência de parecer favorável da perícia médica
da instituição. Depois de sete meses da liberação, Lúcio foi detido
novamente pela prática de conduta delitiva de natureza sexual.
Nesse caso, o restabelecimento da internação
A
é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu antes de
completado um ano da liberação, que é condicional.
B
não é cabível, porque a liberação foi regular e transitou em
julgado antes da ocorrência do novo fato delituoso.
C
não é cabível, porque o novo fato delituoso ocorreu mais de
seis meses após a liberação.
D
é cabível, porque a liberação é incondicional e não depende da
ocorrência de novo fato delituoso a qualquer tempo.
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Sobre o regime dispensado à pessoa acometida de transtorno mental é correto afirmar que
A
constitui constrangimento ilegal a internação em unidade prisional comum, mesmo em ala adaptada ou por ausência de vaga em hospital psiquiátrico.
B
o tratamento é realizado por tempo indeterminado até que seja cessada a periculosidade.
C
nos crimes contra a liberdade sexual o laudo de cessação de periculosidade deve ser avaliado por mais de uma equipe de saúde.
D
a ausência da pessoa em data agendada para consulta médica implica em imediata internação em razão do perigo da continuidade do tratamento ambulatorial.
E
o regime de internação deve impedir o acesso aos meios de comunicação para melhor tratamento da periculosidade do agente.
As pessoas que forem consideradas inimputáveis, segundo a legislação vigente, serão colocadas em medida de segurança, que
consiste em
A
internação em hospital penitenciário por no mínimo três meses.
B
internação ou tratamento ambulatorial com prazo mínimo de um a três anos.
C
internação em comunidades terapêuticas em crimes com pena de reclusão.
D
sujeição a tratamento ambulatorial em qualquer tipo de crime.
E
sujeição a tratamento psiquiátrico em hospital privado.
Se o agente for considerado inimputável, o juiz determinará sua internação (artigo 97 do CP). Se, todavia, a conduta prevista como criminosa for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a
A
prisão albergue.
B
tratamento curativo.
C
tratamento ambulatorial.
D
medida de segurança.
Genival, que está preso há dois anos em centro de detenção provisória, aguardando vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, foi, por sentença penal transitada em julgado, submetido a medida de segurança de internação. Nessa situação, conforme orientação do STJ, há constrangimento ilegal na manutenção de Genival em prisão comum, cabendo, assim, habeas corpus, para que ele seja submetido a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:
I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.
II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.
III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.
IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e III.
B
I, II e IV.
C
II, III e V.
D
II e V.
E
IV e V.
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