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Questões de Concurso sobre Aplicação da Medida de Segurança
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O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de medida de segurança.
C
Certo
E
Errado
Durante a fase de instrução processual, ficou comprovado que Gustavo praticou fato típico e antijurídico previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (Lesão corporal em decorrência de violência doméstica). Entretanto, o laudo pericial constatou que, ao tempo da ação, Gustavo era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, por sofrer de transtorno mental grave e permanente. Diante disso, ao proferir a sentença, o juiz reconheceu a inimputabilidade de Gustavo, absolvendo-o, mas aplicando medida de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
A
O juiz errou, pois deveria absolvê-lo pura e simplesmente, pois o reconhecimento da inimputabilidade impede qualquer tipo de sanção penal
B
A sentença está incorreta, pois o juiz deveria aplicar pena independentemente da inimputabilidade do agente
C
A aplicação de medida de segurança depende de reincidência específica, mesmo nos casos de doença mental comprovada
D
A decisão proferida está correta, pois reconhece a inimputabilidade e aplica medida de segurança
O Código Penal brasileiro disciplina diferentes formas de sanção penal, conforme o grau de responsabilidade penal do agente e a natureza da infração cometida. Entre as espécies previstas, há institutos aplicáveis em situações específicas, cuja execução depende do preenchimento de requisitos legais próprios. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I.A medida de segurança pode ser aplicada ao agente penalmente inimputável, bem como ao semi-imputável, desde que reconhecida a necessidade de tratamento especializado, podendo consistir em internação ou tratamento ambulatorial, conforme a avaliação da periculosidade.
II.A medida de segurança possui os mesmos marcos prescricionais da pena privativa de liberdade e pode ser aplicada por prazo indeterminado, independentemente de limites legais, enquanto subsistir a incapacidade do agente.
III.A imposição de medida de segurança pressupõe o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada qualquer forma de antecipação da execução antes da sua definitividade.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II e III apenas.
C
I e III apenas.
D
I, II e III.
E
II apenas.
Quando um indivíduo é submetido a medida de segurança, considera-se que ele foi, de certo modo, absolvido da pena por não possuir, no momento do crime, plena capacidade de entendimento e autodeterminação quanto à ilicitude do ato.
C
Certo
E
Errado
Tendo em conta as situações hipotéticas a seguir e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da imposição de medida de segurança, assinale a alternativa correta.
A
Caio, ao ter reconhecida a inimputabilidade superveniente, enquanto cumpria a pena privativa de liberdade pelo crime a que foi condenado, será submetido à medida de segurança, cuja duração não poderá ultrapassar o tempo da pena que restava cumprir.
B
Mévio, inimputável, sentenciado à medida de segurança, pelo homicídio simples de Seprônio, poderá permanecer internado por período indeterminado, enquanto persista a periculosidade.
C
Tícia, inimputável por doença mental, sentenciada à medida de segurança, por fato tipificado como crime, poderá permanecer internada em hospital psiquiátrico particular, custeado por sua família.
D
Tício, inimputável por doença mental, sentenciado à medida de segurança, por fato tipificado como crime, sancionado com reclusão, não poderá ser submetido a tratamento ambulatorial, devendo necessariamente permanecer internado, em hospital de custódia.
E
Mévia, considerada semi-imputável, condenada à pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão por crime de roubo, substituída por medida de segurança, permanecerá internada por prazo indeterminado, enquanto persista a periculosidade.
Com base no disposto no Código Penal (CP) e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta a respeito de medidas de segurança.
A
Ainda que extinta a punibilidade do agente, pode ser imposta medida de segurança ou subsistir a que tenha sido imposta.
B
O CP, no tocante à imputabilidade penal, adota como regra o critério biológico; logo, a doença mental, por si só, afasta a imputabilidade do agente, sendo aplicada a medida de segurança.
C
O instituto da prescrição não é aplicável à medida de segurança, por esta decorrer de absolvição imprópria.
D
É possível a execução provisória da medida de segurança.
E
Em se tratando de medida de segurança aplicada para substituir a pena corporal inicialmente imposta, extrapolado o prazo de cumprimento previsto para a pena privativa de liberdade, deve cessar a intervenção do Estado na esfera penal, independentemente da cessação da periculosidade do paciente.
Quanto à Política Antimanicomial, às medidas de segurança e às penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.
A
Segundo a Lei n.º 10.216/2001, são espécies de internação psiquiátrica, nos mesmos moldes da Lei Antidrogas, a internação voluntária e a involuntária, não cabendo, assim, a chamada intervenção compulsória, devido ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
B
A jurisprudência sumulada do STJ prevê que o prazo máximo de cumprimento da medida de segurança é o estabelecido na Lei de Execução Penal (ou seja, 40 anos), mesmo que não cessada a periculosidade, dada a vedação constitucional a penas perpétuas.
C
As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão preferencialmente assistidas nos serviços da rede de atenção à saúde, diferentemente das pessoas submetidas a medidas de segurança de regime ambulatorial, conforme a Portaria Interministerial n.º 1/2014 (PNAISP-SUS).
D
De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de segurança deve atender ao interesse da segurança social e, principalmente, ao interesse da obtenção da cura daquele a quem é imposta, ou a possibilidade de um tratamento que minimize os efeitos da doença mental, não implicando, necessariamente, internação.
E
A execução paralela de pena privativa de liberdade e medida de segurança, por fatos diversos, ofende o sistema vicariante, conforme a jurisprudência do STJ.
O agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeito
A
suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
B
suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.
C
meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.
D
suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.
E
suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.
Considerando o sistema vicariante ou dualista adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta a respeito da execução das medidas de segurança.
A
O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
B
Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.
C
Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.
D
A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.
E
É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.
No curso da ação penal, o exame de insanidade mental revelou que o réu, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, resultando assim na aplicação de medida de segurança.
A guia para execução da medida provisória será expedida pelo(a):
A
perito judicial;
B
Ministério Público;
C
autoridade judiciária;
D
defensor público;
E
núcleo psicossocial.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a determinação da fixação da medida de segurança de internação em hospital de custódia ou em tratamento ambulatorial deve ser vinculada à gravidade do delito perpetrado.
C
Certo
E
Errado
Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada
pela prática do crime de latrocínio, foi absolvida ao final
do julgamento, por ter sido considerada inimputável, apesar
de sua periculosidade. Nessa situação, mesmo tendo Bruna
sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de segurança.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.
A
A pena aplicada aos semi-imputáveis poderá ser substituída por medida de segurança.
B
O tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode ser computado, para efeito de detração, no cômputo da pena privativa de liberdade.
C
Quanto à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o CP adotou as teorias da atividade e do resultado.
D
Os prazos penais são improrrogáveis, não se admitindo a interrupção ou suspensão deles.
E
Dada a independência entre a esfera penal e a cível, o valor da pena de prestação pecuniária não poderá ser deduzido em eventual condenação em ação de reparação civil, mesmo que coincidam os beneficiários.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As medidas de segurança
A
apenas são aplicáveis aos agentes inimputáveis.
B
são inaplicáveis ao inimputável que agir em legítima defesa.
C
não estão sujeitas a prescrição.
D
são determinadas no tempo.
E
não podem ser aplicadas no caso de doença mental superveniente à condenação.
As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.
C
Certo
E
Errado
Sobrevindo doença mental ao condenado no curso da execução de pena privativa de liberdade, essa será substituída por medida de segurança, porém, a pena de multa não será suspensa.
C
Certo
E
Errado
A medida de segurança pressupõe o confinamento daquele a quem aplicada, porque a sua aplicação pressupõe um estado de inadaptação social por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.
C
Certo
E
Errado
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