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As medidas de segurança podem ser impostas em casos de...

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Q932933
Direito Penal Medidas de Segurança
Teclas de Atalhos
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Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado - 2004

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem.

As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.

C

Certo

E

Errado

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