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No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da s...
No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paciente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.
C
Certo
E
Errado