Questões de Concurso sobre Sistema de Imposição de Medida de Segurança

o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap).

o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida).

o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens (PNEHJ).

o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped).

o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).

O cumprimento dessas medidas impõe a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Na medida de segurança, assim como na pena privativa de liberdade, é cabível a aplicação da detração penal.

Nenhuma medida de segurança pode ter duração maior que 30 anos.

A incidência de causa extintiva de punibilidade não impede a execução de medida de segurança.

É cabível a aplicação das medidas de segurança em caráter provisório.

suspensivo e regressivo, sendo de quarenta e oito horas o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

suspensivo, e o prazo para a sua interposição é de 10 dias, a contar da ciência da decisão.

meramente regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 15 dias, a contar da ciência da decisão.

suspensivo e regressivo, sendo 3 dias o prazo para a sua interposição, a contar da ciência da decisão.

suspensivo e regressivo, e o prazo para a sua interposição é de 5 dias, a contar da ciência da decisão.

vicariante.

psicológico.

do duplo trilho.

do duplo binário.

o tratamento da pessoa com transtorno mental deve ser realizado no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde.

segundo a normativa do Código Penal, é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

em virtude de sua periculosidade, a pessoa com transtorno mental não pode ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

o tratamento da pessoa com transtorno mental tem por objetivo a contenção de sua periculosidade, ao invés da reinserção social, que é própria da pena.

segundo a jurisprudência dominante do STJ, a medida de segurança tem prazo indeterminado.

O sistema clássico conceitua a culpabilidade como o vínculo psicológico que une o autor ao fato.

Para o sistema funcionalista, a noção de culpabilidade deve ser expandida para uma ideia de responsabilidade.

A controvertida teoria da coculpabilidade é reconhecida no ordenamento posto como atenuante genérica em favor do réu.

São causas de inexigibilidade de conduta diversa: a coação moral irresistível e a obediência hierárquica.

Quanto à imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro adotou o sistema do duplo binário para o agente imputável.

cumulativamente.

alternativamente.

sucessivamente, para semi-imputáveis.

sucessivamente, na habitualidade criminosa.

sucessivamente, para os imputáveis reincidentes.

Integram o conceito de culpabilidade no sistema finalista ou normativo puro: imputabilidade, dolo ou culpa, consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa.

O critério psicológico adotado pelo Código Penal brasileiro para definição da imputabilidade considera unicamente a capacidade do agente para conhecer o caráter ilícito do fato e comportar-se conforme esse entendimento.

É suficiente à exculpação pela embriaguez completa a demonstração da total incapacidade do agente de compreender o caráter ilícito do fato e/ou determinar-se conforme esse entendimento.

Em razão do sistema vicariante acolhido pelo Código Penal brasileiro para o semi-imputável, a este poderá ser imposta medida de segurança quando necessitar de tratamento curativo.

Coação física irresistível e obediência hierárquica são causas de exclusão da culpabilidade relacionadas à inexigibilidade de conduta diversa.

de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos