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Questões de Concurso sobre Medidas de Segurança
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Felipe, inimputável em decorrência de doença mental, foi
submetido a medida de segurança de internação, pelo prazo
mínimo de três anos, devido à prática de crime de
estelionato. Após esse prazo, foi realizada perícia médica,
em que se constatou a cessação da periculosidade. Em
conseqüência disso, após oitiva do Ministério Público e do
defensor público, Felipe foi liberado. Nessa condição, a
situação anterior poderá ser restabelecida se Felipe, antes
do decurso de um ano, praticar fato indicativo de sua
periculosidade.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que
A
Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a
qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de
segurança.
B
As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semiimputáveis
somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial
tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de
segurança consoante o princípio da reserva legal.
C
O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele
uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.
D
A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior
se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.
Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo:
I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.
II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.
III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.
IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.
V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação.
É correto o que consta APENAS em
A
IV e V.
B
II, IV e V.
C
II, III e V.
D
I, III e IV.
E
I e II.
Em matéria de prescrição das medidas de segurança, considere as seguintes assertivas:
I. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
II. Sendo aplicada pena, substituída por medida de segurança, o prazo de prescrição regula-se pelo prazo daquela.
III. As medidas de segurança são imprescritíveis.
IV. No caso de semi-imputável, se a sentença não fixar a pena em concreto, o prazo de prescrição da medida de segurança substitutiva será o dobro da pena mínima prevista para o fato criminoso.
V. A medida de segurança prescreve juntamente com a pena restritiva de liberdade imposta cumulativamente na sentença.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e V.
D
II, III e IV.
E
IV e V.
É correto afirmar:
A
Nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento ambulatorial.
B
Nos termos do Código Penal, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.
C
O Código Penal adotou o sistema vicariante e aos inimputáveis só pode ser imposta medida de segurança de internação, que deve se dar em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado.
D
Nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá ser cumprida no próprio presídio.
E
O Código Penal adotou o sistema do duplo binário e, portanto, em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a medida de segurança.
Em face das seguintes considerações acerca da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:
A
No estado de necessidade defensivo, a ação de salvamento do direito em perigo volta-se contra bem jurídico de titularidade de quem provocou a situação de risco.
B
Sob a ótica da teoria do tipo penal conglobante, a constatação de que o agente moveu-se no estrito cumprimento do dever importa na atipicidade do seu comportamento.
C
Pela teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo recai sobre os pressupostos fáticos das situações justificantes, enquanto o erro de permissão incide sobre a existência ou sobre os limites das causas de justificação.
D
A perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado não autorizam a redução da pena quando o agente tenha preservado parcialmente sua capacidade de compreensão do ilícito ou de autodeterminação.
E
Mero temor reverencial não se confunde com coação moral irresistível, não caracterizando causa de exculpação.
Sobre as medidas de segurança, é correto afirmar que:
A
a internação ou o tratamento ambulatorial serão, sempre, por tempo determinado.
B
é desnecessária a realização de perícia médica durante a internação.
C
se extinta a punibilidade, a medida de segurança subsiste
D
o tratamento ambulatorial é aplicável quando o fato previsto como crime for punível com detenção.
E
as medidas de segurança são aplicáveis quando o réu é imputável.
As medidas de segurança podem ser impostas em casos de contravenção penal.
C
Certo
E
Errado
Sobrevindo doença mental ao condenado no curso da execução de pena privativa de liberdade, essa será substituída por medida de segurança, porém, a pena de multa não será suspensa.
C
Certo
E
Errado
O Código Penal brasileiro adotou o sistema vicariante (também
denominado dualista, de dupla via ou de dois trilhos), fazendo
que a medida de segurança aplicada ao inimputável funcione
como complemento da pena.
C
Certo
E
Errado
A medida de segurança pressupõe o confinamento daquele a quem aplicada, porque a sua aplicação pressupõe um estado de inadaptação social por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2002
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As medidas de segurança são executadas em face de
A
infratores menores de 18 anos de idade.
B
condenados a penas alternativas considerados perigosos.
C
condenados a penas privativas de liberdade que ameacem fugir do estabelecimento prisional.
D
condenados a penas privativas de liberdade que coloquem em risco a segurança da sociedade.
E
inimputáveis por razões mentais.
O sistema vicariante, nas medidas de segurança, diz respeito ao:
A
cumprimento, no caso concreto, de medida de segurança ou de pena
privativa de liberdade
B
cumprimento de medida de segurança após o cumprimento de pena privativa
de liberdade.
C
cumprimento, ao mesmo tempo, da pena privativa de liberdade e da medida
de segurança
D
cumprimento da pena privativa de liberdade após o cumprimento da medida
de segurança
Um jovem é acusado de seqüestrar sua vizinha, mantendo-a encarcerada e submetendo-a às mais diversas formas de perversidade até levá-la a morte. Após a sua prisão, descreveu com detalhes a forma como a matou, estando sereno e seguro. O exame psiquiátrico o definiu como psicopata. Em relação à atribuição de responsabilidade, pode-se argüir:
A
imputabilidade;
B
semi–imputabilidade;
C
inimputabilidade;
D
por não se tratar de doença, não se considera que houve ilícito;
E
devido ao diagnóstico da doença, não se considera que houve ilícito.
A semi-imputabilidade acarreta:
A
causa de redução da pena
B
exclusão da tipicidade
C
exclusão da culpabilidade
D
atenuante
E
isenção de pena
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