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Questões de Concurso sobre Medidas de Segurança
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A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.
C
Certo
E
Errado
Sobre imputabilidade penal, analise as assertivas abaixo.
I. As medidas de segurança de internação ou
tratamento ambulatorial serão sempre por tempo
determinado.
II. Em qualquer fase do tratamento ambulatorial,
poderá o juiz determinar a internação do agente, se
essa providência for necessária para fins curativos.
III. Ainda quando extinta a punibilidade, impõe-se
medida de segurança, se necessária.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
A
o indulto individual.
B
a anistia.
C
o indulto coletivo.
D
a graça.
Acerca das medidas de segurança, assinale a opção correta.
A
A semi-imputabilidade não implica a imposição obrigatória de medida de segurança, visto que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema vicariante, cabendo ao juiz a aplicação da pena ou da medida de segurança.
B
A cessação da periculosidade do agente atestada por laudo médico não enseja necessariamente a sua imediata desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo necessária a demonstração, em juízo, de que a recuperação médica também tenha ensejado a recuperação social.
C
Não configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, pelo prazo superior a um ano, de sentenciado submetido a medida de segurança que consista em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, caso seja comprovada a falta de vagas nesse tipo de estabelecimento.
D
Segundo a jurisprudência do STJ, a medida de segurança não configura espécie de sanção penal embora se sujeite aos prazos prescricionais aplicáveis aos delitos cometidos pelos inimputáveis.
E
Constitui reformatio in pejus o fato de o tribunal substituir a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considere o acusado inimputável, visto que essa medida poderá ter duração igual ao máximo da pena cominada ao delito praticado
Com relação a arrependimento posterior, medidas de segurança, causas de exclusão, crime e concurso de pessoas, assinale a opção correta.
A
Suponha que João, Pedro e Tonho, todos de vinte e dois anos de idade e portando arma de fogo municiada, decidam praticar um roubo em uma padaria e que, durante o assalto, Pedro alveje e mate o caixa do estabelecimento. Nessa situação, somente Pedro deve responder pelo resultado morte.
B
A natureza jurídica do arrependimento posterior é causa de extinção da punibilidade.
C
Constatando-se que João, de vinte e dois anos de idade, ao matar seus genitores e cinco irmãos a facadas, não possuía plena capacidade de determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão de perturbação em sua personalidade, deve ser-lhe aplicada medida de segurança.
D
Considere que Jonas, policial militar, no exercício de sua função, tenha determinado que um indivíduo em fuga parasse e que este tenha sacado uma arma e disparado tiros contra Jonas, que, revidando os disparos, tenha alvejado o indivíduo e o tenha matado. Nessa situação, Jonas agiu no estrito cumprimento de dever legal.
E
Não será punida a conduta de indivíduo maior de idade que, com a intenção de subtrair dinheiro de terceiro desconhecido, lhe tome a bolsa e, ao percebê-la vazia, jogue-a na rua.
Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:
A
A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
B
Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
C
O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
D
No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Se o agente for considerado inimputável, o juiz determinará
sua internação (artigo 97 do CP). Se, todavia, a conduta
prevista como criminosa for punível com detenção, poderá o
juiz submetê-lo a
A
prisão albergue.
B
tratamento curativo.
C
tratamento ambulatorial.
D
medida de segurança.
Em relação às penas e medidas de segurança, avalie se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F), e, na sequência, assinale a única alternativa cuja sequência, de cima para baixo, está CORRETA.
( ) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime
fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de
detenção deve ser cumprida em regime semiaberto
ou aberto, sendo vedado seu cumprimento em
regime fechado.
( ) O condenado por crime contra a Administração
Pública terá a sua progressão de regime
condicionada à reparação do dano causado, ou
então, à devolução do produto do ilícito praticado,
com os acréscimos legais.
( ) Ao condenado em regime fechado é vedada a
realização de serviço externo ao estabelecimento
penal.
( ) O trabalho do preso não será remunerado, sendo-lhe, no entanto, garantidos os benefícios da
Previdência Social.
( ) Se o agente for inimputável, o juiz determinará
sua internação. No entanto, se o fato previsto como
crime for punível com detenção, poderá o juiz
submetê-lo a tratamento ambulatorial, sendo em
ambas as hipóteses, o prazo mínimo fixado de 01
(um) a 03 (três) anos.
A
F, F, V, V, F
B
F, V, F, F, V
C
F, V, V, V, F
D
V, F, V, V, F
E
V, V, F, F, V
Comprovando-se que, ao cometer crime de estupro, o agente estava acometido de perturbação em sua saúde mental, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o agente deve ficar isento de pena.
C
Certo
E
Errado
Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:
A
a desinternação ou a liberação será sempre de forma condicional, ficando restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, vier a praticar qualquer fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
B
têm caráter retributivo e preventivo, decorrem do reconhecimento da culpabilidade do agente, podendo ser aplicadas, em certos casos, juntamente com as penas privativas de liberdade.
C
são indeterminadas no tempo, não são aplicáveis aos inimputáveis, pressupondo a sua aplicação a prática de um fato típico e antijurídico, reconhecido em sentença condenatória.
D
podem ser aplicadas em face de qualquer espécie de crime, punível com reclusão ou detenção, exigindo para sua incidência a existência de uma sentença condenatória que reconheça a existência do crime e a prova da inimputabilidade absoluta do agente.
E
são aplicadas por tempo indeterminado, com a especificação do prazo mínimo de sua duração, pelo Juiz na sentença, não sendo permitida a realização do exame de cessação de periculosidade antes do término do prazo mínimo fixado.
A respeito das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
A
Não se admite a concessão do trabalho externo desde o início do cumprimento da pena a condenado em regime semiaberto, ainda que verificadas condições pessoais favoráveis, no caso concreto, pelo juízo das execuções penais, sendo necessário o cumprimento de percentual mínimo da pena antes da concessão da benesse ao sentenciado.
B
Medida de segurança não constitui espécie do gênero sanção penal, sendo sua finalidade exclusivamente preventiva, ou seja, destina-se a evitar que o agente que demonstre periculosidade volte a delinquir.
C
No CP, adota-se, em relação à aplicação das penas, o chamado sistema duplo binário, sendo indevida a aplicação cumulativa e simultânea de pena tipicamente criminal e medida de segurança ao mesmo réu.
D
Se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e este se tornar incompatível em razão da soma de nova pena por outro crime, deverá o magistrado proceder à regressão do acusado ao regime fechado e, ao unificar as penas, deve abater do tempo efetivamente cumprido pelo réu o lapso temporal para a concessão da progressão.
E
Na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, não configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo ele cumprir a reprimenda sob esse regime até o surgimento de vaga em outro regime compatível com o decreto condenatório.
No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.
B
A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.
C
Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.
D
As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.
E
A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.
No instituto da medida de segurança
A
é vedada a sua conversão sobrevindo no curso do
cumprimento de uma pena privativa de liberdade.
B
a periculosidade é sempre presumida.
C
a sua extinção fica condicionada à ausência de prática,
durante um ano, de fato indicativo de persistência
da periculosidade.
D
é desnecessária a prática de fato típico, antijurídico
e culpável para sua imposição.
E
é inviável a internação do paciente no tratamento
ambulatorial.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Johnny foi preso em flagrante delito e processado por ter em depósito e guardar, com o fim de entregar a consumo a terceiros, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2 kg de pasta de cocaína, 10 litros de acetona e 47 pedras de “crack”. No curso do processo, verificou-se que em razão de dependência toxicológica, ele era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, no momento da sentença, provada a autoria e a materialidade, além de outras hipóteses, Johnny
A
ficará isento de pena, podendo ser encaminhado, pelo juiz, para tratamento médico adequado.
B
será condenado à pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão.
C
terá sua pena reduzida de um quarto até dois terços.
D
terá sua pena reduzida um terço até metade.
E
ficará sujeito a internação por período igual à da pena privativa de liberdade aplicada.
Sobre a Medida de Segurança podemos afirmar que ela
A
coloca o doente mental sempre como legalmente criminoso, mas nunca como socialmente perigoso.
B
surgiu no México em 1900 com o objetivo de dar acolhimento aos adolescentes infratores.
C
não é aplicada ao doente mental que infringe as leis, apenas para aqueles que desejam ser protegidos dos perigos sociais.
D
nunca pode ser utilizada caso o indivíduo já tenha recebido uma pena restritiva de liberdade.
E
tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
As medidas de segurança
A
apenas são aplicáveis aos agentes inimputáveis.
B
são inaplicáveis ao inimputável que agir em legítima defesa.
C
não estão sujeitas a prescrição.
D
são determinadas no tempo.
E
não podem ser aplicadas no caso de doença mental superveniente à condenação.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - A suspensão condicional da pena somente se aplica à pena privativa de liberdade, não abrangendo a pena de multa.
II - O livramento condicional será obrigatoriamente revogado, quanto ao agente que for condenado por sentença transitada em julgado, exceto se a condenação advier de crime anterior àquele em que lhe foi concedido o benefício.
III - À medida de segurança aplica-se, em toda a sua extensão, o princípio da legalidade ou reserva legal.
IV - A escusa absolutória, por ser causa pessoal de isenção de pena, não se comunica aos partícipes.
V - A ausência de condição objetiva de punibilidade, quanto ao executor do crime, impede a punição de eventuais partícipes.
A
Um
B
Dois
C
Três
D
Quatro
E
Cinco
Analise as seguintes proposições.
I. No que pertine à inimputabilidade por menoridade, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro adotaram o critério biopsicológico, razão pela qual os menores de 18 (dezoito) anos serão sempre inimputáveis.
II. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a culpabilidade, devendo o agente ser apenado normalmente.
III. Quanto às medidas de segurança, pode-se dizer que elas são aplicáveis exclusivamente aos inimputáveis por doença mental.
IV. Aquele que pratica crime sob os influxos de uma violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vítima, não tem sua culpabilidade excluída.
São CORRETAS
A
I e II.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II e III.
E
III e IV.
José foi denunciado pela prática de lesão corporal de
natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado
incidente de insanidade mental, cuja conclusão foi no sentido
de que o réu, ao tempo do fato, era plenamente incapaz de
entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento, devido à doença mental.
Quando da prolação da sentença, constatou-se que, entre a
data do recebimento da denúncia e a data da sentença,
ocorreu a prescrição com base na pena máxima
abstratamente cominada ao crime. Nessa situação, é lícito ao
juiz aplicar medida de segurança a José, tendo em vista o
caráter curativo, e não repressor, da medida de segurança.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado