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Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na...
Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,
A
o indulto individual.
B
a anistia.
C
o indulto coletivo.
D
a graça.