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Questões de Concurso sobre Limitação de Fim de Semana
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Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviço à comunidade consiste em atribuição de tarefas ao condenado, de natureza remuneratória e com vínculo empregatício, na indústria, no comércio e outros estabelecimentos congêneres, em programas laborterápicos.
B
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 8 (oito) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
C
Um exemplo de interdição temporária de direitos é a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
D
A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor da vítima ou de seus dependentes legais.
E
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia fixada na sentença, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 36 (trinta e seis) salários mínimos.
No que concerne às penas previstas no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
A
O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.
B
A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.
C
São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.
D
As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.
E
A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.
Segundo o Código Penal Brasileiro, a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por quantas horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado é de:
A
2 (duas) horas.
B
4 (quatro) horas.
C
5 (cinco) horas.
D
8 (oito) horas.
E
10 (dez) horas.
As penas restritivas de direito são:
I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores.
II. Reclusão e detenção.
III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.
IV. Multa.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
A
Constitui pena privativa de liberdade a limitação de fim de semana.
B
Para efeito de reincidência são considerados os crimes militares próprios e políticos.
C
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
D
O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa.
No tocante às penas, o Código Penal descreve:
I. As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
II. As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança.
III. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado.
IV. A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:
A
Somente II e IV estão corretas.
B
Somente I está correta.
C
Somente I e III estão corretas.
D
Somente III está correta.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - O trabalho prisional é obrigatório.
II - Em razão da detração, desconta-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, exceto quanto ao tempo de prisão administrativa
III - A prestação pecuniária e a limitação de fim de semana não se configuram como pena, mas como medidas alternativas à pena de prisão, concedidas em sentença penal condenatória.
IV - O crime de homicídio privilegiado comporta substituição da pena privativa de liberdade, desde que a pena fixada não seja superior a quatro anos.
V - A pena de multa, se não adimplida, será convertida em pena privativa de liberdade, à razão de um dia de detenção para cada dia-multa.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
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