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Questões de Concurso sobre Prestação Pecuniária
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A pena de prestação pecuniária pode ser revertida a entidade privada com finalidade social e, havendo aceitação do beneficiário, pode consistir em prestação de outra natureza.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito:
1. recolhimento domiciliar.
2. prestação de serviços à comunidade.
3. suspensão parcial ou total de atividades.
4. interdição temporária ou permanente de direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A pena restritiva de direitos é uma das três espécies de penas, estabelecidas pelo Código Penal, a serem aplicadas à pessoa condenada. Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. As possibilidades de penas restritivas de direitos se constituem como: perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos e
A
prestação pecuniária.
B
integração a prisão.
C
acesso a locais públicos.
D
prisão preventiva.
E
distanciamento social.
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
C
Certo
E
Errado
Penas privativas de liberdade aplicáveis a violências como as supostamente cometidas por Valter podem ser substituídas por prestação pecuniária.
C
Certo
E
Errado
Sobre as penas restritivas de direitos previstas no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:
A
Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
B
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
C
No caso de prestação de serviços à comunidade, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.
D
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
As penas restritivas de direito são:
I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores.
II. Reclusão e detenção.
III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.
IV. Multa.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A prestação pecuniária somente se aplica em substituição à pena privativa de liberdade.
B
A prestação pecuniária consiste em quantia fixada pelo juiz que é paga à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social.
C
A quantia estipulada a título de prestação pecuniária deve variar entre um e trezentos e sessenta salários mínimos.
D
A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela.
E
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
A pena de prestação pecuniária
A
é sempre incabível para o condenado reincidente.
B
deve ser fixada em dias-multa.
C
só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.
D
é autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.
E
pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - O trabalho prisional é obrigatório.
II - Em razão da detração, desconta-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no exterior, exceto quanto ao tempo de prisão administrativa
III - A prestação pecuniária e a limitação de fim de semana não se configuram como pena, mas como medidas alternativas à pena de prisão, concedidas em sentença penal condenatória.
IV - O crime de homicídio privilegiado comporta substituição da pena privativa de liberdade, desde que a pena fixada não seja superior a quatro anos.
V - A pena de multa, se não adimplida, será convertida em pena privativa de liberdade, à razão de um dia de detenção para cada dia-multa.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
A prestação pecuniária e a limitação de fim se semana são penas
A
restritivas de direito.
B
de multa e privativa de liberdade, respectivamente.
C
de multa e restritiva de direito, respectivamente.
D
restritiva de direito e privativa de liberdade, respectivamente.
E
de multa.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A pena de prestação pecuniária
A
não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.
B
não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.
C
é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.
D
não é substitutiva da privativa de liberdade.
E
é fixada em dias-multa.
Sobre as penas restritivas de direitos, é absolutamente
correto afirmar que são dessa espécie:
A
perda de bens e valores; multa e prestação de
serviços à comunidade.
B
internação em Casa de Custódia; recolhimento domiciliar
e prestação pecuniária.
C
prestação pecuniária; perda de bens e valores e
limitação de fim de semana.
D
limitação de fim de semana; permissão para saída
temporária e internação em escola agrícola.
E
cesta básica; prestação pecuniária e multa.
A pena de prestação pecuniária, no caso de descumprimento por parte do sentenciado, será considerada dívida de valor, a que se aplicam as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
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