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Questões de Concurso sobre Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas
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A prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação a pena privativa de liberdade, independentemente do tempo de execução determinado pelo juízo.
C
Certo
E
Errado
Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviço à comunidade consiste em atribuição de tarefas ao condenado, de natureza remuneratória e com vínculo empregatício, na indústria, no comércio e outros estabelecimentos congêneres, em programas laborterápicos.
B
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 8 (oito) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
C
Um exemplo de interdição temporária de direitos é a proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
D
A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor da vítima ou de seus dependentes legais.
E
A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia fixada na sentença, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 36 (trinta e seis) salários mínimos.
Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) à luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências:
(__)As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
(__)A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direito.
(__)A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − V − V
B
F − F − F.
C
F − V − V.
D
V − F − F.
É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), a
A
prestação de serviços a entidades privadas.
B
prisão preventiva.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
perda da função pública.
Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
A
Na condenação a pena privativa de liberdade inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
B
Em caso de condenação a pena privativa de liberdade superior a cinco anos, tal pena poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa.
C
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento da restrição imposta, independentemente do motivo do descumprimento.
D
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
E
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente será aplicável às condenações superiores a dois anos de privação da liberdade.
Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.
I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.
II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.
III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
A pena restritiva de direitos
A
pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
B
de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
C
de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância
da vítima.
D
de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída,
se esta for superior a um ano.
E
pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da
liberdade.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 5 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2017
Determinado agente de empresa de publicidade, no processo de recrutamento de modelos fotográficos para campanha de
famosa marca de sabonete, impediu a inscrição de modelos negras, com o argumento de que a campanha faria a analogia da
pele clara à limpeza, assim, seriam recrutadas somente modelos de pele branca. Ao não autorizar a realização dos testes por
modelos negras, exigindo aspecto próprio de raça ou etnia, o agente de empresa de publicidade estará sujeito a, sem prejuízo
das sanções do crime, a
A
prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
B
contratação exclusiva de modelos negras modificando a essência da campanha.
C
manutenção da campanha já que a liberdade de criação deve suplantar a intervenção do Poder Público.
D
proibição de veicular propaganda de seu produto por seis meses.
E
prestação de serviços à comunidade, sendo defeso a realização de atividades de promoção da igualdade racial.
No que concerne às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que
A
a prestação pecuniária consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância não inferior a 10 (dez) nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
B
a interdição temporária de direitos, nos crimes ambientais, pode consistir em proibição de participar de licitações, pelo prazo de 5 (cinco) anos, no caso de crimes dolosos, e de 3 (três) anos, no de crimes culposos.
C
são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos legais, o réu não for reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e circunstâncias autorizarem a concessão do benefício, e não for indicada ou cabível a suspensão condicional da pena.
D
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a qualquer condenação a privação de liberdade, facultado ao condenado cumprir a pena em menor tempo, nunca inferior à metade da sanção corporal imposta.
A pena de prestação de serviços à comunidade
A
deve ser cumprida à razão de duas horas de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada de
trabalho.
B
não é aplicável, em nenhuma hipótese, caso o condenado for reincidente.
C
não pode ser cumprida em menor tempo pelo condenado, se a condenação for superior a um ano.
D
aplica-se às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
E
não substitui a pena privativa de liberdade.
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações:
A
inferiores a seis meses de privação de liberdade.
B
superiores a seis meses de privação da liberdade.
C
superiores a um ano de privação da liberdade.
D
superiores a dois anos de privação da liberdade.
E
superiores a três anos de privação de liberdade.
Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Código Penal.
I - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.
II - A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas que serão remuneradas.
III - A prestação de serviço à comunidade dar-se-á exclusivamente em entidades assistenciais estatais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
As penas restritivas de direito são:
I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores.
II. Reclusão e detenção.
III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.
IV. Multa.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
A. N. foi condenado a uma pena de três anos de reclusão pelo crime de furto qualificado. Tal pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Na hipótese, o Código Penal faculta a A. N. cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a
A
dois anos e seis meses.
B
dois anos.
C
um ano e seis meses.
D
um ano.
Quanto à aplicação e ao cumprimento da pena, aponte a alternativa incorreta:
A
Na infração bagatelar imprópria a tipicidade formal e a tipicidade material se fazem presentes, contudo, em momento posterior à prática do fato típico, constata-se que a aplicação concreta da pena se torna desnecessária.
B
A pena de prestação de serviços à comunidade será regredida em pena privativa de liberdade quando o condenado praticar falta grave.
C
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.
D
a permissão de saída independe de autorização judicial.
A pena de prestação de serviços à comunidade
A
pode ser cumprida pelo condenado em menor tempo, se a pena substituída for superior a seis meses e não exceder a um ano.
B
pode ser aplicada independentemente do tempo de privação de liberdade a que condenado o acusado.
C
não pode ser imposta como condição do sursis por força de vedação legal.
D
não pode ser a única sanção substitutiva no caso de condenação igual ou inferior a um ano.
E
não pode ser fixada como condição especial ao regime aberto.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade se o condenado
A
sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
B
não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido.
C
praticar falta grave.
D
recusar-se, justificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.
E
desatender a intimação por edital.
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