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É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prev...
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Q3553495
Teclas de Atalhos
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É considerada pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade, prevista na Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), a
A
prestação de serviços a entidades privadas.
B
prisão preventiva.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
perda da função pública.