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Questões de Concurso sobre Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989
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Os crimes previstos na Lei n.º 7.716/05, que disciplina sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação:
A
Terão as penas aumentadas de 2/3 (dois terços) até a metade.
B
Terão as penas aumentadas rigorosamente em 1/3 (um terço).
C
Terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade.
D
Terão as penas aumentadas de 3/5 (três quintos).
Um professor de Geografia, ao ministrar a sua aula sobre o continente africano para os estudantes do curso técnico integrado ao ensino médio fez comentários pejorativos e estereotipados sobre os indígenas, afirmando que estes não sabem se vestir e se comportar em sociedade. Essa situação que deixou alguns alunos visivelmente constrangidos e ofendidos. No entanto, após a aula, um grupo de estudantes começou a fazer piadas ofensivas e de humilhação contra alguns estudantes indígenas da instituição nas redes sociais.
Diante do ocorrido, a mãe de um desses alunos ofendidos procurou à Direção da escola e o professor. Em sua defesa, o professor disse que ele não podia controlar o que as crianças dizem umas às outras, e a Diretora afirmou que nada poderia fazer, pois as piadas ocorreram fora da escola e nas redes sociais.
Considerando a Lei n. 7.716/1989 (Lei do Racismo), marque a alternativa CORRETA:
A
Não houve omissão por parte da Diretora da Escola, pois os fatos ocorreram fora do ambiente escolar.
B
O professor não cometeu crime, pois não houve a intenção de segregação e as piadas ofensivas nas redes sociais foram realizadas pelos alunos e não pelo professor.
C
O professor não cometeu crime, pois não houve discriminação ou preconceito de raça, cor ou religião. Seus comentários foram todos realizados em face da etnia.
D
A conduta do professor e do grupo de estudantes, se comprovada a motivação por preconceito étnico, pode configurar o crime de injúria, que agora é equiparado ao racismo.
E
Os alunos não cometeram crime por injúria ou discriminação étnica ou racial, mas sim bullying digital.
À luz da Lei n.º 7.716/1989 (Lei de Preconceito de Raça ou de Cor), bem como da legislação e da jurisprudência constitucional aplicáveis, assinale a alternativa correta.
A
A Lei n.º 7.716/1989 criminaliza, de forma específica, a divulgação do nazismo, abrangendo a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos ou propaganda com esse conteúdo ideológico.
B
Toda forma de discriminação, inclusive aquelas decorrentes de políticas públicas de ação afirmativa, é vedada pelo ordenamento jurídico e deve ser objeto de repressão penal.
C
As condutas tipificadas na Lei nº 7.716/1989 tornam-se penalmente irrelevantes quando praticadas em contexto de humor, recreação ou descontração, desde que ausente animus discriminandi explícito.
D
Embora a Lei n.º 14.532/2023 tenha inserido a injúria racial no âmbito da Lei n.º 7.716/1989, o Supremo Tribunal Federal assentou que essa alteração possui natureza meramente interpretativa, razão pela qual pode retroagir para alcançar fatos anteriores, sem violação ao princípio da irretroatividade penal.
E
A configuração dos crimes previstos na Lei n.º 7.716/1989 exige a comprovação de que a vítima tenha efetivamente experimentado sentimento subjetivo de humilhação ou ofensa, decorrente da conduta discriminatória.
Com base na LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
(__) A recusa discriminatória de acesso a emprego por motivo de raça ou cor é conduta incriminada pela Lei nº 7.716/1989.
(__) A lei alcança apenas locais públicos estatais, não incidindo sobre estabelecimentos privados.
(__) A motivação discriminatória é elemento central do tipo penal.
Assinale a alternativa CORRETA, conforme a ordem das marcações de V ou F dispostas "de cima para baixo".
A
F, V, V.
B
V, F, F.
C
V, V, F.
D
V, F, V.
Sobre o elemento subjetivo e as circunstâncias excludentes no crime de injúria racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989), conforme o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A
A embriaguez voluntária do agente, por comprometer a autodeterminação, exclui o dolo específico necessário para a configuração da injúria racial.
B
O estado de ânimo exaltado e a discussão acalorada entre autor e vítima são fundamentos idôneos para afastar a tipicidade subjetiva do delito.
C
A retratação cabal da ofensa antes da sentença extingue a punibilidade nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
D
O crime de injúria racial exige, para sua consumação material, que a ofensa seja proferida na presença de terceiros, visando à honra objetiva.
E
A intenção de ofender a honra subjetiva da vítima utilizando elementos relacionados à raça ou cor configura o dolo específico, sendo irrelevante a embriaguez voluntária.
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A injúria racial e a discriminação são fatores gravíssimos, reprimidos com severidade pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
A injúria racial será punida com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
B
Não configura discriminação racial negar ou obstar emprego em empresa privada, pois essa conduta do empregador se enquadra na ideia de livre iniciativa
C
A natureza do delito de injúria racial não permite sua configuração mediante concurso de pessoas
D
Serão punidos, na forma da Lei nº 7.716/1989, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor e etnia. Não se encontram no raio de abrangência dessa norma os crimes de discriminação por motivo de religião ou procedência nacional
E
A recusa de acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, não configura ilícito, mas mero desconforto
A Guarda Civil Municipal (GCM) é acionada porque um segurança de bar impediu a entrada de cliente negro, sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu a existência de uma política de triagem baseada em aparência e origem étnica. Considerando a LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), qual alternativa está correta?
A
A tipificação penal prevista na Lei nº 7.716/1989 exige, para sua configuração, que o agente responsável pela discriminação seja servidor público no exercício de suas funções, não alcançando particulares que atuem como seguranças ou gestores de estabelecimentos comerciais.
B
A conduta revela apenas violação a regras administrativas de atendimento ao consumidor, pois a Lei nº 7.716/1989 não se aplicaria a situações de restrição individual em estabelecimentos privados, devendo o caso ser tratado como inadequação comercial sem repercussão penal específica.
C
A discriminação baseada em raça ou cor somente caracterizaria ilícito penal se fosse comprovada prática reiterada envolvendo todos os clientes negros, exigindo demonstração de política uniforme de exclusão racial para que houvesse incidência da Lei nº 7.716/1989 no contexto do atendimento comercial.
D
Impedir ou obstar o acesso de pessoa a estabelecimento comercial aberto ao público, quando motivado por discriminação de raça ou cor, configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989, sendo penalmente responsabilizáveis aqueles que adotam ou executam práticas seletivas discriminatórias.
No exercício de suas funções de patrulhamento em um parque municipal, determinada equipe da Guarda Municipal é acionada para intervir em uma confusão em um quiosque de alimentação. Ao chegarem ao local, os guardas constatam que o proprietário do estabelecimento impediu o acesso de um grupo de jovens às mesas de atendimento, alegando, explicitamente, que “não servia pessoas daquela cor”, determinando que eles se retirassem de imediato. Diante da conduta do proprietário e, ainda, considerando os preceitos da Lei Federal nº 7.716/1989, assinale a afirmativa que descreve corretamente a tipificação e o regime jurídico aplicável.
A
A tipificação de crime de racismo prevista na lei em questão exige que a ofensa seja direcionada à honra subjetiva de uma vítima específica, não se aplicando aos casos de recusa de atendimento coletivo.
B
O ato de impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais por motivo de preconceito de raça ou cor configura crime tipificado na referida lei, sendo tal infração inafiançável e imprescritível.
C
A conduta do proprietário configura crime de injúria racial, sendo uma infração de menor potencial ofensivo que admite a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência pelos próprios Guardas Municipais no local.
D
Por se tratar de um estabelecimento privado, a conduta do proprietário é protegida pelo princípio da livre iniciativa, não havendo tipificação criminal na Lei nº 7.716/1989, restando aos jovens apenas a esfera cível para reparação de danos.
A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é de:
A
detenção de dois a quatro anos e multa
B
reclusão de dois a quatro anos e multa
C
detenção de um a três anos e multa
D
reclusão de um a três anos e multa
Configuraria crime de injúria racial com causa de aumento segundo o parágrafo único do art. 2.º - A da Lei no 7.716/89 o fato típico que envolvesse, respectivamente, os seguintes sujeitos ativo e passivo:
A
consumidora de supermercado branca e proprietário de supermercado negro.
B
paciente branco em hospital particular e médico negro que o atende.
C
aluno branco de faculdade pública e professora negra que ali leciona.
D
casal branco e porteiro negro de prédio de conjuntos comerciais.
E
manicure branca e cliente negra de salão de cabeleireiro.
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Durante uma reunião institucional, um servidor fez comentários racistas sobre um colega, gerando constrangimento. A conduta viola princípios éticos e configura crime que, constitucionalmente, é considerado
A
prescritível e sujeito à multa.
B
prescritível e sujeito à reclusão.
C
inafiançável e imprescritível.
D
afiançável e punido com serviço comunitário.
E
afiançável e passível de transação penal.
A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a três anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Internet ou no contexto de atividades religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
C
Certo
E
Errado
Durante fiscalização de rotina em um centro cultural municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de pessoas negras, afirmando que "somente moradores cadastrados poderiam participar do evento". No entanto, a equipe constatou que o evento era público, sem necessidade de cadastro, e que apenas pessoas negras estavam sendo barradas. Diante da situação, a guarnição registrou o fato e conduziu o responsável. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta é atípica, pois a Lei nº 7.716/1989 exigiria que o agente fosse servidor público ou gestor do estabelecimento para que houvesse responsabilização penal.
B
Impedir o acesso de pessoas a local destinado ao público por motivo de discriminação racial configura crime, ainda que o agente não seja servidor público.
C
A tipificação penal depende da comprovação de pluralidade de vítimas discriminadas, não sendo suficiente a restrição dirigida a apenas uma pessoa.
D
O crime somente se configura se houver emprego de violência física contra a vítima, conforme interpretação restritiva dos dispositivos penais que tratam da matéria.
Durante o processo de matrícula em uma escola pública estadual, a direção se recusou a matricular um estudante indígena de 15 anos, alegando que ele não se "adequaria ao perfil sociocultural da comunidade escolar" e que poderia causar "conflitos por diferenças culturais e linguísticas". Diante do caso apresentado, à luz da Lei nº 7.716/1989, é correto afirmar que:
A
A situação pode ser considerada um caso de indisciplina administrativa, mas não se enquadra como crime, pois não houve agressão verbal ou física direta ao aluno.
B
A recusa é legal desde que fundamentada em critérios internos da instituição escolar, mesmo que envolva aspectos culturais distintos do aluno indígena.
C
A matrícula pode ser negada apenas em situações que envolvem risco à integridade da cultura escolar dominante, o que não seria o caso.
D
A recusa da matrícula não configura crime, uma vez que a escola possui autonomia para decidir quais alunos aceita, desde que haja justificativa pedagógica.
E
A recusa da matrícula caracteriza crime de preconceito de raça ou etnia, sendo passível de responsabilização penal da direção da escola, de acordo com os dispositivos da Lei nº 7.716/1989.
Em relação aos crimes raciais e de preconceito previstos na Lei nº 7.716/1989, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.532/2023, analise as assertivas abaixo:
I. A injúria racial, anteriormente prevista no art. 140, § 3º, do Código Penal, passa a estar prevista na Lei nº 7.716/1989, integrando então o rol dos crimes de racismo, com a consequente imprescritibilidade e inafiançabilidade.
II. O crime de racismo pode ser praticado mediante condutas de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo-se expressamente a discriminação praticada por meio da internet ou redes sociais.
III. A referida Lei estabelece como excludente de ilicitude a manifestação de pensamento decorrente de convicção religiosa, desde que não implique incitação à violência.
IV. Constitui crime de racismo, nos termos da referida Lei, a conduta de impedir ou obstar, por motivo de discriminação racial, o acesso de alguém a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
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Sobre o deslocamento do crime de injúria racial do CP para o Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, avalie as situações fáticas a seguir.
I. Celso, diretor de escola privada, recusou a matrícula de uma criança negra e disse para os pais: aqui a gente prefere crianças mais clarinhas.
II. Durante discussão em reunião condominial, Felipe diz para Paulo, homem negro: cala a boca, negão.
III. Inconformado com a nota atribuída ao seu trabalho, Pedro diz para Caio, homem gay, seu professor: você me paga, viadinho.
Em relação às situações fáticas apresentadas, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
A hipótese I tipifica crime de ação penal pública incondicionada e a hipótese II tipifica crime de ação penal pública condicionada à representação.
B
A hipótese III tipifica crime de ação penal privada.
C
Nas hipóteses II e III, se os crimes tivessem sido praticados ou divulgados na internet, aplicar-se-ia a pena em triplo.
D
A hipótese III é atípica.
E
As hipóteses apresentadas tipificam crimes imprescritíveis.
A conduta do colaborador terceirizado não configura crime porque o argumento que ele utilizou para impedir o advogado de usar o elevador não caracteriza agressão verbal nem decorreu de proibição expressa por norma institucional.
C
Certo
E
Errado
Em caso de condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor, o estabelecimento particular estará sujeito
A
ao pagamento de multa equivalente a dez por cento de sua receita.
B
ao pagamento de multa e encerramento de suas atividades.
C
à suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.
D
à suspensão de suas atividades pelo prazo de doze meses.
Considerando o crime de racismo descrito na lei brasileira, analise os seguintes itens:
I. discriminação por identidade de gênero;
II. discriminação por orientação sexual;
III. homofobia;
IV. intolerância religiosa.
Caracteriza o crime de racismo descrito na lei brasileira o que consta em
A
I, II e III apenas.
B
II e III apenas.
C
III e IV apenas.
D
I e IV apenas.
E
I, II, III e IV.
O artigo 140 do Código Penal, § 3º, que previa o crime de injúria racial, foi transportado para a Lei do Crime Racial n. 7.716, de 1989. Logo, no caso, não há
A
abolitio criminis, mas sim descontinuidade normativa.
B
descontinuidade normativa, mas sim abolitio criminis.
C
abolitio criminis, mas sim continuidade normativa-típica.
D
continuidade normativa-típica, mas sim descontinuidade normativa.
E
continuidade normativa-típica, mas sim extinção da punibilidade, conforme o artigo 107, inciso III, do Código Penal.
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