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Questões de Concurso sobre Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989
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A Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor foi alterada pela Lei Federal14.532/2023 para incluir o Artigo 2º-A que prevê que aquele que injuriar alguém ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será punido com pena de:
A
Detenção simples, de dois a cinco meses e multa.
B
Reclusão, de dois a cinco anos e multa.
C
Reclusão, de dois a quatro anos e multa.
D
Detenção simples, de seis meses a um ano e multa.
Sobre os crimes de preconceito de raça ou de cor, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n° 7.716/1989.
A
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão e multa
B
Veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo é crime punível com reclusão e multa
C
Todos os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são apenados com detenção
D
O crime de injúria em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação
E
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público
Acerca dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, na forma da Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nos crimes previstos na citada lei, as penas serão aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou intuito de descontração, diversão ou recreação.
B
Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
C
Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
D
Se no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, o servidor público praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, terá sua pena aumentada de 1/3 até a metade.
E
Na interpretação da referida lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento ou humilhação e que, usualmente, se dispensaria a outros grupos em razão da raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Serão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre o assunto, analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:
|- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, constitui crime.
Il- A pena para o crime previsto na afirmação I é de reclusão de dois a cinco anos e multa.
Ill- Incorre na mesma pena da afirmação Il quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
A
Apenas as afirmações I e Il estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e Ill estão corretas.
C
Apenas as afirmações Il e Ill estão corretas.
D
Apenas a afirmação | está correta.
E
Apenas a afirmação Il está correta.
O crime de racismo, embora seja imprescritível, admite fiança.
C
Certo
E
Errado
Antônio foi denunciado por injúria racial (Art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989), pois, em 6 de maio de 2023, ofendeu Dandara, em razão da cor de sua pele preta e o aspecto do seu cabelo do tipo Black, com comentários jocosos durante um jantar, no qual arrancava gargalhadas dos participantes, constrangendo a ofendida. Em sua resposta a acusação alegou que não teve o animus de injuriar e que seus comentários não passaram de piada com animus jocandi. Na audiência, os fatos foram comprovados pelas testemunhas. Ao final, o juiz absolveu Antônio acolhendo a tese de ausência de dolo de ofender e sim de animus jocandi. Nesse caso o Ministério Público, em seu recurso, poderá fundamentar, inclusive, que o racismo recreativo ao contrário de ser uma excludente de tipicidade é uma causa de aumento da pena.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que:
A
constitui contravenção penal a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
B
ficará isento de pena, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego, cujas atividades não justifiquem essas exigências.
C
quem injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será julgado pelo Juizado Especial Criminal.
D
ao interpretar esta lei o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
A respeito da Lei n.º 7.716/1989, que define e estabelece punições aos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é correto afirmar que
A
é possível abrir estabelecimento comercial, a exemplo de um bar ou restaurante, exclusivo para pessoas brancas.
B
a restrição de acesso a pessoas, em razão de sua cor ou raça, em elevadores de prédios residenciais é possível, desde que anunciado expressamente.
C
é crime impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional por motivo de discriminação de raça.
D
obstar o convívio familiar ou social de uma pessoa, em razão de sua cor, é fato atípico, enraizado na cultura brasileira.
Serão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:
A
não serão automáticos, não devendo ser declarados na sentença.
B
serão automáticos, devendo ser declarados na sentença.
C
não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
D
são autoaplicáveis de ofício.
E
serão automáticos.
O tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor é efetivado pela Lei nº 7.716/89, com as atualizações posteriores, e prevê que:
A
Haverá aumento da pena em 1/3 até metade quando os crimes ocorrerem num contexto ou com o fim de descontração, diversão ou recreação.
B
Em todos os atos processuais, a vítima dos crimes de racismo poderá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
C
Qualquer dos crimes definidos como racismo e cometidos por meio de redes de comunicação social terão as penas diminuídas de 1/3 até metade.
D
Haverá perda automática do cargo ou função, para o servidor público, quando houver condenação.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
A pena por impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos será de:
A
Detenção de dois a cinco anos.
B
Reclusão de três a cinco anos.
C
Detenção de quatro a oito anos.
D
Reclusão de dois a cinco anos.
E
Reclusão de seis meses a dois anos.
São crimes previstos na Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e suas alterações, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, EXCETO:
A
Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
B
Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito em virtude de procedência nacional.
C
Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.
D
Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a foice e o martelo sobrepostos, para fins de divulgação do comunismo.
E
Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
Os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação terão:
A
a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade.
B
as penas aumentadas de 1/3 até a metade.
C
a interdição da atividade privada pelo período de 5 anos.
D
as atividades esportivas proibidas por 1 ano.
Quanto à Lei n° 7716 de 1989, assinale a alternativa correta.
A
Comete crime, nela previsto, o funcionário público que possuir tatuada em seu corpo a cruz suástica nazista, mesmo que a cubra com sua vestimenta
B
Não há na lei previsão de aumento de pena se quaisquer de seus delitos forem praticados por funcionário público
C
O servidor público, que praticar delito de preconceito racial sujeita-se, à perda do cargo ou função pública como efeito da condenação, somente se tais efeitos forem motivadamente declarados na sentença condenatória criminal
D
A prática do preconceito de raça por meio de rede social não gera aumento de pena ao criminoso, dado que a gravidade do crime independe do alcance comunicativo
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça é cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.
III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
IV. a destruição do material físico apreendido.
Está coreto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
E
I e IV.
Ciro, um jovem de dezoito anos de idade, foi flagrado pelos agentes municipais de trânsito de sua cidade com o bagageiro de seu carro cheio de material de propaganda que utilizava a cruz suástica, o qual estava distribuindo para fins de divulgação de doutrinas nazistas. Diante da situação, assinale a alternativa correta:
A
Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de um a três anos, e multa.
B
Ciro não está em situação de flagrante delito, pois a mera distribuição do material mencionado não é crime.
C
Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.
D
Ciro não está em situação de flagrante delito, pois somente é crime a discriminação direta contra judeus ou outros povos em situação de vulnerabilidade, sendo o uso de meros símbolos conduta atípica no Brasil.
E
Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de multa de dez vezes o salário mínimo.
Adella foi impedida pela proprietária de um famoso salão de cabeleireiras de sua cidade de entrar em seu estabelecimento, sob a alegação de que Adella era colombiana. Adella, então, procurou a autoridade policial e registrou a ocorrência com base na Lei nº 7.716/1989. Caso condenada, a proprietária do salão poderá sofrer pena de:
A
Detenção, de um a três anos.
B
Reclusão, de um a três anos.
C
Detenção, de dois a cinco anos.
D
Reclusão, de dois a cinco anos.
E
Detenção, de seis meses a um ano.
Nos termos da Lei n. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a tipificação da injúria, constituindo a ofensa à dignidade ou o decoro de alguém, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional é punível:
A
Com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
B
Com reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa.
C
Com detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
D
Com detenção, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa.
Durante a final do campeonato nacional de futebol, disputada entre os times Alfa e Beta, Tício, integrante da comissão técnica da equipe que jogava em seu estádio, por ter o mando de campo, incitou, dolosamente, discriminação de raça em detrimento de jogadores do time rival.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.716/1989, é correto afirmar que Tício responderá pelo crime de racismo na modalidade:
A
simples, com a incidência de uma majorante, por ter sido praticado no contexto de atividade esportiva, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade, a qual poderá ser substituída pela proibição de frequência, por dois anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público;
B
simples, com a incidência de uma majorante, por ter sido praticado no contexto de atividade esportiva, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade e à proibição de frequência, por três anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público;
C
qualificada, por ter sido praticado no contexto de atividade esportiva, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade, a qual poderá ser substituída pela proibição de frequência, por dois anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público;
D
simples, sem causas de aumento de pena, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade, a qual poderá ser substituída pela proibição de frequência, por dois anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público;
E
qualificada, por ter sido praticado no contexto de atividade esportiva, estando o agente sujeito, em caso de condenação, à pena privativa de liberdade e à proibição de frequência, por três anos, a locais destinados a práticas esportivas destinadas ao público.
Conforme a lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Analise as alternativas a abaixo e assinale a INCORRETA.
A
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.
B
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.
C
Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em espaço religioso e recreativo praticado por funcionário público. Pena: reclusão três a cinco anos.
D
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos.
E
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.
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