Questões de Concurso sobre Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As medidas especiais adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção caracterizam a prática de discriminação racial.

Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.

Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Reclusão de dois a cinco anos.

Reclusão de um a três anos.

Reclusão de dois a quatro anos.

Reclusão de um a quatro anos.

envolvem algum aspecto jurídico ou a violação de alguma norma jurídica.

expressam atitudes de desprezo e aversão por membros de minorias.

são ações incorretas baseadas em critérios de tratamento diferenciado legalmente proibidos.

ocorrem entre pessoas que possuem status sociais distintos.

reproduzem práticas sociais que permitem a criação de uma cultura pública igualitária.

civil e administrativamente, diante do ato ilícito praticado, não havendo que se falar em ato criminoso, diante da ausência de tipo penal específico que tipifique como crime o ato de homofobia, sendo certo que pode sofrer a sanção da perda da função pública, pela prática de ato de improbidade administrativa;

civil e administrativamente, diante do ato ilícito praticado, não havendo que se falar em ato criminoso, diante da ausência de tipo penal específico que tipifique como crime o ato de homofobia, sendo certo que pode sofrer a sanção funcional da demissão, após regular processo administrativo disciplinar, em que lhe seja garantido o contraditório e a ampla defesa;

criminalmente, mediante a aplicação, por analogia, das penas dos crimes contra a honra previstos no Código Penal, com causa de aumento de pena pelo fato de o injusto ter sido praticado no exercício das funções, sendo aplicáveis as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995, que regula os juizados especiais criminais;

criminalmente, mediante a aplicação da Lei nº 7.716/1989, eis que, diante da reconhecida mora inconstitucional do Congresso Nacional, deve se estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;

criminalmente, mediante a aplicação do Decreto-lei nº 3.688/1941, Lei das Contravenções Penais, eis que, diante da reconhecida mora inconstitucional do Congresso Nacional, deve se estender a tipificação prevista para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional à discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda

Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos

homicídio.

racismo.

estupro de vulnerável.

assédio sexual.

latrocínio.

Nesse caso, o professor poderá ser condenado por crime disposto na lei supracitada e, como efeito dessa condenação, poderá perder seu cargo por decisão motivada na sentença

No caso mencionado não se observa a ocorrência de nenhum crime, na medida em que as instituições de ensino são absolutamente livres para impedir o ingresso de determinados alunos em seus espaços, independentemente dos motivos.

Nesse caso, o professor poderá ser condenado por crime disposto na referida lei e, como efeito dessa condenação, perderá automaticamente seu cargo.

No caso descrito, o professor poderá ser condenado por crime disposto na referenciada lei, mas terá sua pena reduzida por ter cometido o crime no exercício da função.

Nesse caso, o professor poderá ser condenado por crime disposto na citada lei, mas jamais poderá perder o respectivo cargo em virtude dos efeitos da condenação desse crime.

detenção de seis meses a dois anos e multa.

detenção de dois a quatro anos e multa.

reclusão de um a três anos e multa.

reclusão de dois a cinco anos e multa.

reclusão de três a oito anos e multa.

possuem reflexo nas penas dos crimes de lesão corporal e ameaça pela incidência da agravante de motivo fútil.

possuem reflexo nas penas dos crimes que causam intimidação difusa ou coletiva pela incidência da agravante de perigo comum.

configuram feminicídio, na hipótese de crime de homicídio doloso, por identidade de razão e mediante adequação típica.

constituem, na hipótese de crime de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

ajustam-se à incriminação da Lei n^o 7.716/1989, sem menção no julgado a qualificadora ou agravante para qualquer crime em espécie.

atitudes irracionais em relação a grupos de pessoas que não encontram base adequada porque expressam conhecimento falso da realidade.

afastamento da norma moral de reconhecimento da humanidade de todas as pessoas, como fundamento das interações humanas em uma sociedade democrática.

opiniões pessoais baseadas em crenças que expressam falsas generalizações sobre membros de grupos sociais, para além de opiniões negativas em relação a certa classe de indivíduos.

avaliações sobre os membros de um segmento social baseadas em generalizações depreciativas que não podem ser estendidas a todos por conta da variedade existente entre os seres humanos.

atitudes e emoções que implicam direta ou indiretamente uma postura de caráter negativo ou uma antipatia em relação a integrantes de determinados grupos.

crime de injúria preconceituosa.

um indiferente penal, mas terá responsabilidade civil e caberá indenização.

crime de racismo.

crime contra as relações de consumo.

crime de calúnia preconceituosa

prender o segurança do estabelecimento em razão da prática de crime.

orientar os envolvidos a buscar uma solução de caráter conciliatório.

informar ao segurança que apenas o eventual uso da força caracterizaria a prática de crime.

assegurar que o grupo de pessoas de cor negra possa ingressar no restaurante em outro horário.

orientar o grupo de pessoas de cor negra a procurar outro restaurante, em respeito à liberdade religiosa.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

A suspensão dos direitos políticos por até três anos.

A perda do cargo ou função pública.

A declaração de inidoneidade.

O impedimento para contratar com o Poder Público.

A suspensão do cargo ou função pública, sem remuneração, por até dois anos.

É crime recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador

É crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau

É crime impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público

É crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

Não é crime comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gramada, para fins de divulgação do nazismo, já que amparada pela liberdade de expressão

infração administrativa e sua conduta deve ser apurada mediante Sindicância.

infração administrativa e sua conduta deve ser apurada mediante Investigação Preliminar.

crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos.

crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano.

crime de menor potencial ofensivo, cuja pena pode ser substituída por prestação de serviços comunitários e/ou cesta básica.

A Lei do racismo, aprovada pelo Congresso Nacional, no dia 13 de junho de 2019 pune definitivamente no país a discriminação contra os negros quilombolas.

A Lei do racismo servirá para punir homotransfobia - discriminação contra homossexuais e transexuais.

A ação que foi julgada e transformada na Lei N° 7.716/89 foi provocada pela associação das empregadas domésticas do Rio de Janeiro e pelo Partido Social dos Trabalhadores Unidos (PSTU).

A Lei N° 7.716/89, de dia 13 de junho de 2019, define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião pode ser vetada pelo executivo.

O texto aprovado pelo Congresso agora vai ser votado no Senado Federal.