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Questões de Concurso sobre Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989
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De acordo com a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, analise as proposições a seguir:
I. Configura crime de preconceito de raça ou cor (Lei n. 7.716/1989) distribuir emblemas com símbolos que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
II. Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é caracterizado crime cuja pena é de três a cinco anos; se praticado contra menor de dezoito anos, a pena é agravada de um terço.
III. Mauro é funcionário público em uma escola estadual e, no exercício de seu cargo público, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público em que trabalhava, em função de preconceito religioso. Mauro foi punido na forma da Lei n° 7.716/1989 e, como efeito da sua condenação, perdeu seu cargo público, o que ocorre de forma automática, por se tratar de falta grave.
IV. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com o intuito de descontração, diversão ou recreação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Todas as proposições estão erradas.
C
I e II estão erradas.
D
Apenas a proposição III está errada.
E
I, II e III estão corretas.
É atípica a conduta de injuriar alguém, em razão da sua procedência nacional, no contexto de uma piada, com intuito de descontração, diversão ou recreação.
C
Certo
E
Errado
Condutas homofóbicas e transfóbicas podem configurar crimes abrangidos pela referida lei.
C
Certo
E
Errado
Cidadão afrodescendente publica em determinado fórum patrocinado por provedor da internet a seguinte afirmação: “exterminaremos homens brancos e mulheres negras da face da terra, dos quatro cantos da terra; esse é o aviso!”. Essa publicação é:
A
Lícita, ante o direito fundamental de liberdade de expressão.
B
Penalmente ilícita, por incitar discriminação racial na rede mundial de computadores.
C
Inócua do ponto de vista legal, porque envolve homens brancos e não homens negros.
D
Penalmente indiferente, uma vez que não há crime de racismo contra a própria descendência.
Nossa Constituição Federal proclamou como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, ldade e quaisquer outras formas de discriminação. Como importante instrumento para proteger e promover a consecução desse objetivo, desponta a edição da Lei no 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Em relação às disposições contidas nessa Lei, é correto afirmar:
A
aplica-se a causa de aumento de pena de 1/6 a 2/3, quando o crime de incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
B
é efeito automático da condenação, ainda antes do trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido quando o crime de incitação à discriminação racial é cometido mediante publicação de qualquer natureza.
C
a Lei prevê como um dos efeitos extrapenais específicos da condenação a perda do cargo ou função pública para o sujeito ativo do crime que for servidor público, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
D
são considerados crimes hediondos por equiparação e, em razão de comando constitucional, são inafiançáveis e imprescritíveis.
E
para a configuração do crime de recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, a vítima tem que ser menor de 18 anos.
Acerca dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, assinale a opção correta, considerando as previsões da Lei n.º 7.716/1989 e a posição do Supremo Tribunal Federal.
A
O crime de racismo abrange as condutas homofóbicas e transfóbicas, devendo a referida lei ser aplicada até a edição de norma específica pelo Poder Legislativo.
B
Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal.
C
A simples utilização da cruz suástica em vestuários, por si só, configura crime previsto nessa lei.
D
É punível a prática de racismo culposo.
E
Incide causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 caso os crimes previstos na lei de referência sejam praticados contra criança ou gestante.
A Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Está previsto, como efeito da condenação na prática dos crimes daquela Lei a perda do cargo ou função pública, sendo que os efeitos da perda do cargo ou função pública
A
são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sem a necessidade de serem declarados na sentença.
B
são automáticos, ainda que não motivadamente declarados na sentença.
C
não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
D
são automáticos, basta ter sido caracterizada a condenação por dolo ou culpa, independentemente de constarem na sentença.
E
não são automáticos, tampouco necessita que seja caracterizada a condenação por dolo ou culpa, sendo desnecessário serem declarados na sentença.
Beatriz é funcionária de órgão da Administração Pública Indireta há 20 anos e possui gabaritada qualificação profissional. Há 5 anos, sua promoção funcional foi obstada, sob o fundamento de que negros não alcançariam esse avanço na carreira.
Nesse caso, podemos afirmar que houve
A
crime previsto no parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
B
contravenção penal.
C
houve a extinção de punibilidade, já que o crime está prescrito.
D
fato atípico.
E
houve a decadência do direito de representação.
No que concerne às disposições estabelecidas na Lei n.º 7.716/1989 e decisões do STF acerca dos crimes nela previstos, assinale a opção correta.
A
Em decorrência de vedação constitucional, não será concedida liberdade provisória aos presos em flagrante por prática de racismo, com ou sem fiança.
B
O conceito de racismo, segundo os tribunais superiores, não engloba condutas homofóbicas, dada a inexistência de previsão legal nesse sentido.
C
Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal.
D
O crime de racismo é imprescritível e punido com reclusão, devendo as condenações decorrentes de sua prática ser cumpridas em regime inicialmente fechado.
E
Se os crimes previstos nesse dispositivo legal forem praticados por servidor público no exercício de suas funções, a perda do cargo é efeito automático da condenação.
Uma página das redes sociais, promotora da ideologia nacional socialista, está publicando anúncios para comercializar distintivos da cruz suástica, a fim de serem colocados em peças de vestuário, mochilas, automóveis, objetos de uso pessoal etc.
Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
A
Tal conduta é punível com pena de detenção.
B
O juiz, ainda antes do inquérito policial, poderá determinar a busca e apreensão do material comercializado.
C
Embora tal comercialização seja proibida, em razão da liberdade de expressão, a publicação na rede social não pode ser retirada do ar.
D
A cessação da publicação somente pode ser requerida pelo Ministério Público, titular da ação penal.
E
O material apreendido pode ser destruído após a prolação da sentença penal condenatória de 1º grau.
Nos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989), constitui efeito da condenação, desde que motivadamente declarado na sentença, a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a
A
um mês.
B
dois meses.
C
três meses.
D
seis meses.
E
um ano.
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLII, previu que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” e que a Lei nº 7.716/1989, por sua vez, definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os próximos itens.
I Embora a Constituição Federal tenha previsto que o crime de racismo seja inafiançável, é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, em caso de prisão em flagrante.
II A Lei nº 7.716/1989 prevê que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião.
III Dada a relevância do bem jurídico tutelado, constitui efeito da condenação a perda automática do cargo ou função pública, para o servidor público que tenha praticado, no exercício de sua função, algum dos delitos previstos na Lei nº 7.716/1989.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O direito à igualdade é extremamente importante para a democracia. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 garante o direito a não discriminação de qualquer indivíduo em razão de raça. A prática do racismo no Brasil constitui crime:
A
prescritível
B
inafiançável
C
passível de habeas corpus
D
sujeito à prisão perpétua
Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 7.716/1989.
A
O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.
B
É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.
C
O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
D
No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
E
Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.
A Lei n.º 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Nesse sentido, responda conforme o art. 1º da referida norma, em quais âmbitos de discriminação ou preconceito são previstas punições com base nesta Lei.
A
Raça ou cor.
B
Raça, cor ou etnia.
C
Raça, cor, etnia ou religião.
D
Raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Ano:
2022
Em 25 de maio de 2020, na cidade americana de Minneapolis, um homem chamado George Floyd foi assassinado em uma abordagem policial ao ser sufocado pelo joelho do agente em seu pescoço. A morte de George eclodiu em diversas partes do mundo o movimento #BlackLivesMatter (Em tradução livre: Vidas Negras Importam). No Brasil, o racismo é considerado pela Constituição Federal um crime de extrema ofensa à dignidade da pessoa humana, tendo recebido pelo constituinte tratamento diferenciado e mais gravoso que os demais tipos penais. Acerca desses diferenciais atribuídos ao crime de racismo, assinale a alternativa correta:
A
Não é admissível fiança em crimes pela prática de racismo no Brasil que sejam sujeitos à pena de detenção.
B
A prática de racismo no Brasil está sujeita à pena de reclusão e à prescrição em prazo dobrado.
C
A prática de racismo é, segundo a Constituição Federal brasileira, insuscetível de graça ou anistia.
D
No Brasil, a prática do racismo está sujeita à pena de reclusão, além de constituir crime inafiançável e nunca prescrever.
E
No Brasil, a prática de racismo pode ser julgada em até vinte anos após a sua prática.
Acerca dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Configura crime previsto na Lei nº 7.716/1989 o ato de responsável por estabelecimento comercial negar-se a atender cliente por motivo de procedência nacional.
( ) Desde que exigências específicas para realização de certas atividades estejam devidamente justificadas, não ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia.
( ) Constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública para o servidor público que cometer crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – V.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Relativamente ao previsto na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), assinale a alternativa incorreta.
A
Ficará sujeito às penas de detenção e multa, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências
B
Em face do crime de “negar ou obstar emprego em empresa privada”, haverá de incorrer na mesma pena aquele que, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário
C
Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo
D
Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
E
Ficará sujeito à pena de reclusão aquele que impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas
São punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta um crime de preconceito.
A
Produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.
B
Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
C
Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.
D
Violar direitos de autor e os que lhe são conexos.
E
Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.
Em depoimento intitulado “O racismo não me derrubou”, dado a uma revista nacional, a cantora Elza Soares, mulher negra conhecida por seu talento, sua história de vida e sua luta contra o preconceito, relatou que não foi admitida em um hotel em razão da cor de sua pele: “[...] me disseram que não havia reserva em meu nome e não me deixaram ficar. Mas eu sabia que havia vaga. Foi discriminação mesmo.”. (VEJA. ed. 2698, ano 53, n.32, 05/08/20, p.87).
Considerando o teor do relato e o que dispõe a lei que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, é correto afirmar que, em tese, na hipótese
A
não há caracterização de crime, porque o ato de recusa ocorreu em estabelecimento privado regido pelas regras da livre iniciativa.
B
há caracterização do crime, expressamente previsto na mencionada lei, de impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento similar.
C
só se caracterizaria o crime se a recusa de hospedagem fosse expressamente fundamentada em motivo de discriminação de cor ou etnia.
D
não há configuração de crime, na medida em que a recusa não foi contestada no momento e de modo expresso pela cantora.
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