Questões de Concurso sobre Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989

Em conformidade com a Lei nº 7.716/1989 — Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar tem pena prevista de reclusão de:

Durante a exibição de um programa televisivo no Brasil, o apresentador estava comentando sobre o racismo sofrido por filhos de atores renomados, quando determinado funcionário, responsável pela edição de imagens, colocou no ar um curto vídeo com a exposição de macacos, tudo isso enquanto o caso continuava sendo discutido ao vivo em rede nacional. Posteriormente, tal funcionário foi ouvido pela Polícia Civil, mas ele justificou, em depoimento, que agiu com a intenção de apenas brincar, de “trollar” com a cor da pele das crianças. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com as disposições da Lei nº 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Richarlison, gerente de um hotel em Caldas Novas-GO, anunciou no hall de entrada do estabelecimento que não mais receberia hóspedes provenientes da Argentina enquanto não se encerrasse a Copa do Mundo de Futebol de 2022. Na ocasião, expulsou um casal argentino que havia acabado de chegar ao hotel para se alojar em um dos quartos. Sobre a conduta de Richarlison, é possível afirmar que ele

Carlos, com 14 anos de idade, inscreveu-se para ingressar em estabelecimento de ensino privado, no entanto sua inscrição foi recusada por motivo de discriminação ou preconceito em razão de sua etnia.

Em relação à recusa mencionada na situação hipotética, julgue os itens seguintes, à luz do disposto na Lei n.º 7.716/1989.

I Trata-se de conduta criminosa punível com pena de detenção.

II A conduta configura crime e, tendo sido ele praticado contra menor de 18 anos de idade, a pena prevista é agravada de 1/3.

III A conduta configura delito punível com a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de 6 meses.

Assinale a opção correta.

Acerca do racismo e das práticas preconceituosas, analise os itens abaixo:

I. Discriminar brasileiros que vivem na região Nordeste não é considerado crime no Brasil, mas configura conduta racista passível de responsabilização cível.

II. Para que a xenofobia seja considerada crime de preconceito, é necessária que seja praticada contra estrangeiros.

III. Como a liberdade de expressão não é absoluta no Brasil, ela, em regra, não impedirá a responsabilização criminal das pessoas que emitem opiniões xenófobas nas redes sociais.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A injúria racial configura prática de racismo e, portanto, é uma infração penal inafiançável e imprescritível.

A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, é considerada um marco na luta contra o racismo no Brasil, pois criminaliza condutas discriminatórias por motivos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Sobre isso, analise os itens abaixo:

I. Não é crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

II. É considerado crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

III. É considerado crime apenas distribuir ou veicular símbolos para fins de divulgação do nazismo.

IV. Na interpretação da lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):

A Lei n^o 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor público condenado

Nos termos da Lei n^o 7.716/1989, é correto afirmar que o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.

II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.

III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário.

Está correto o que se afirma em

Leia o caso a seguir.

Em uma entrevista a um programa de televisão, um determinado deputado afirma que, por não encontrar negros em cargos como gerente de banco ou de empresas, fica demonstrado que estes são inferiores aos brancos, devendo possuir menos direitos e exortando seus eleitores a demitirem todos os funcionários negros.

Por essa declaração, o deputado em questão

De acordo com a Lei n^o 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, assinale a alternativa correta.

Acerca dos crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716/89, é correto afirmar que

Os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor são condutas criminosas que têm como motivação o preconceito racial. Esses tipos de crime são caracterizados pela discriminação e hostilidade direcionada a indivíduos ou grupos com base em sua raça, cor, etnia, nacionalidade, origem ou ascendência. Indica crime relacionado com preconceito de raça ou cor nos termos da Lei nº 7.716/1989:

Considere a Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Em respeito à normativa em comento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquele que injuriar alguém em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional terá a pena aumentada de um terço até a metade, se for funcionário público.

( ) Aquele que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional no contexto de atividades religiosas poderá cumprir pena de reclusão, de dois a cinco anos, e proibição de frequentar, por três anos, locais culturais destinados ao público.

( ) O juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, em razão da cor, etnia, religião ou procedência nacional.

( ) Aquele que impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares e/ou locais semelhantes abertos ao público em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será apenado com admoestação verbal e afastamento de suas atividades laborais pelo período de cinco dias.

A sequência está correta em

A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A Lei n^o 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Constituem efeitos da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular, por prazo não superior a

Lei as alternativas a seguir e assinale a que está em conformidade com a Lei 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A Lei Federal nº 7.716/1989 classifica o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que