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Questões de Concurso sobre Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989
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Um comerciante publicou anúncio para recrutamento de trabalhadores, onde exigia aspectos de aparência próprios de raça, sendo que as atividades do referido emprego não justificam essas exigências. De acordo com a Lei no 7.716/1989, esse comerciante está sujeito às penas de
A
reclusão de dois a cinco anos e prestação de serviços à comunidade.
B
multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
C
reclusão de um a três anos e realização de atividades de promoção da igualdade racial.
D
multa e reclusão de um a cinco anos.
E
multa e embargo do estabelecimento.
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:
A
O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
B
Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
C
Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
D
O crime de racismo é imprescritível
E
A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela maior pena em abstrato prevista
João, servidor público estadual, no exercício da função e em razão de preconceito de cor, raça e religião, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público onde era lotado. Lúcio, dono de um estabelecimento comercial, se negou, por motivos semelhantes ao de João, a atender determinado cliente. Com base na lei sobre crimes resultantes de preconceito de cor, raça e religião, João estará sujeito à perda do cargo, e o funcionamento do estabelecimento de Lúcio poderá ser suspenso por prazo não superior a três meses.
Nessas situações hipotéticas, os efeitos de eventuais condenações
A
não serão automáticos para João, devendo ser motivadamente
declarados na sentença, mas serão automáticos para Lúcio.
B
serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, não
havendo necessidade de serem motivadamente declarados
nas sentenças.
C
não serão automáticos nem para João nem para Lúcio, devendo
ser motivadamente declarados nas sentenças.
D
serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, devendo
ser motivadamente declarados nas sentenças.
Caso um escritor publique um livro que contenha afirmações
discriminatórias contra determinada comunidade étnica,
A
o escritor não poderá ser condenado por racismo, em razão do
princípio da liberdade de expressão, conforme expresso pela
lei pertinente aos crimes de racismo.
B
os exemplares desse livro que estejam em circulação poderão
ser imediatamente recolhidos, por ordem judicial.
C
os exemplares existentes do livro não poderão ser destruídos
por ordem judicial, mesmo após sentença transitada
em julgado, por terem constituído prova da materialidade
do delito.
D
somente membros da comunidade étnica discriminada terão
legitimidade para ingressar com ação judicial contra o escritor
do livro.
E
todos os indivíduos que adquirirem o referido livro serão, em
consequência dessa compra, sujeitos ativos de crime resultante
de preconceito de raça.
Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A
É crime impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
B
É contravenção penal impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
C
É mero ilícito administrativo impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
D
É mero ilícito civil impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos
Configura crime de preconceito de raça ou cor
I. obstar promoção funcional em razão de procedência nacional.
II. veicular símbolos que utilizem a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
III. negar o holocausto para fins de divulgação do nazismo.
IV. incitar a discriminação por procedência nacional.
V. impedir a convivência familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, II, IV e V.
C
II, III e IV.
D
III, IV e V.
E
I, III e V.
João é funcionário público em uma escola estadual e, no exercício de seu cargo público, impediu o ingresso de um aluno no
estabelecimento de ensino público em que trabalhava, em função de preconceito religioso. João foi punido na forma da Lei
no 7.716/1989 e, como efeito da sua condenação, perdeu seu cargo público, o que ocorre de forma
A
não automática, dependendo da expedição de documento indicativo da pena expedido pelo órgão em que trabalha.
B
automática, por se tratar de falta grave.
C
automática, por se tratar de tema relacionado à educação.
D
não automática, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
E
automática, devido à gravidade da falta cometida pelo servidor.
Assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável no caso de alguém recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau de acordo com as previsões expressas da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A
Detenção de dois a quatro anos
B
Reclusão de três a cinco anos
C
Detenção de um a cinco anos
D
Reclusão de dois a cinco anos
Quando uma pessoa é impedida direta ou disfarçadamente de se hospedar num hotel, de permanecer num restaurante, de frequentar um clube ou sair em determinado bloco de carnaval por causa de sua cor, está-se cometendo:
A
Discriminação.
B
A pessoa está sendo vítima de preconceito racial.
C
A letra A e B estão corretas.
D
Este é um direito dos proprietários dos estabelecimentos citados no exemplo acima.
E
Nenhuma das alternativas acima.
Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas
e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e
extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a
opção correta.
A
A licença de localização e de funcionamento de
estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual
de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido
condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência
de previsão legal desse efeito da condenação penal.
B
A condenação por crime de racismo cometido por proprietário
de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão
do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até
três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado
na sentença penal condenatória.
C
Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a
perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de
liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes
praticados com abuso de poder ou violação de dever para com
a administração pública.
D
A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo
público e a interdição temporária para o seu exercício pelo
dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na
sentença condenatória, não sendo efeito automático da
condenação.
E
A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de
detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a
incapacidade para o exercício do poder familiar, quando
cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na
sentença condenatória, por não ser efeito automático.
Ano:
2016
Assinale a única alternativa correta:
A
A perda do cargo ou da função pública constitui efeito automático da condenação de servidor público, pela prática de qualquer um dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei n. 7.716/1989;
B
É constitucional a previsão de inafiançabilidade e imprescritibilidade do crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989;
C
É constitucional a previsão de que os crimes hediondos são inafiançáveis; insuscetíveis de anistia, graça e indulto e de que a respectiva pena será cumprida em regime inicialmente fechado;
D
A conduta do diretor de estabelecimento de ensino privado, consistente em recusar a matrícula de aluno portador de HIV, de modo justificado, não configura o crime previsto na Lei n. 12.984/2014;
E
A mera conduta de deixar de notificar à autoridade sanitária a realização de esterilização cirúrgica, conforme a previsão da Lei n. 9.263/1993, não configura crime, mas infração administrativa.
A homofobia é caracterizada como a postura ou o sentimento de ódio injustificado, medo irracional ou aversão acentuada à homossexualidade (por extensão, aos homossexuais), desencadeando uma série de violências das mais variadas ordens: simbólica, moral, física, dentre outras. As condenações públicas, perseguições e assassinatos de homossexuais no país estão associados:
A
A baixa representatividade política de grupos organizados que defendem os direitos de cidadania dos homossexuais.
B
A falência da democracia no país, que torna impeditiva a divulgação de estatísticas relacionadas à violência contra homossexuais.
C
A Constituição de 1988, que não previu a proibição de discriminação quanto à orientação sexual das pessoas.
D
A um passado histórico marcado pela demonização do corpo e por formas recorrentes de tabus e intolerância.
E
A não previsão na maior parte dos diplomas legais, tanto no plano internacional quanto no nacional.
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, constitui crime
A
fabricar ornamentos que utilizem a cruz suástica.
B
distribuir distintivos que utilizem a cruz suástica.
C
comercializar emblemas que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do nazismo.
D
fabricar símbolos que utilizem a cruz gamada, para fins de divulgação do cristianismo.
Assinale a opção correta em relação a tipos penais diversos.
A
Somente o dolo qualifica os crimes contra a incolumidade
pública, se estes resultam em lesão corporal ou morte de
pessoa.
B
Não constitui crime vilipendiar as cinzas de um cadáver, sendo
tal conduta atípica por ausência de previsão legal.
C
Se três indivíduos, mediante grave ameaça contra pessoa e com
emprego de arma de fogo, renderem o motorista e os agentes
de segurança de um carro-forte e subtraírem todo o dinheiro
nele transportado, haverá apenas duas causas especiais de
aumento de pena: o concurso de duas ou mais pessoas e o
emprego de arma de fogo.
D
Distribuir símbolos ou propaganda que utilizem a cruz suástica
ou gamada para fins de divulgação do nazismo é uma conduta
típica prevista em lei.
E
Pratica crime previsto no CP aquele que contrai casamento
conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a
nulidade absoluta ou relativa.
Assinale a alternativa que indica corretamente crimes que, de acordo com o texto constitucional, a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.
A
O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.
B
A posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os definidos como crimes hediondos e o racismo.
C
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
D
A prática da tortura, a posse e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo.
E
A prática da tortura, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos e o assédio sexual.
Considere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de
recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto,
associado aos dizeres de um personagem (supostamente
médico) de cor branca "Segurança! É uma fuga em massa!".
Tal conduta amolda-se à seguinte tipificação legal:
A
Não se amolda a tipificação legal por se tratar de
ofensa social e não de conteúdo racial.
B
Injúria, prevista no art. 140 do Código Penal.
C
Crime de racismo, previsto na Lei no 7.716/89.
D
Difamação, prevista no art. 139 do Código Penal.
E
Não se amolda a tipificação legal por se tratar de
liberdade de expressão − direito de charge.
De acordo com a Lei no 7.716/89, é típica a conduta de fabricar bandeiras estampadas com a cruz suástica?
A
Sim, mas se trata de crime que se processa mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.
B
Não, em atenção ao princípio constitucional da liberdade de expressão.
C
Sim, se trata de crime que se processa mediante ação privada.
D
Sim, desde que fabricada com o fim de divulgar o nazismo.
E
Sim, desde que sem prévia autorização da autoridade competente.
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
A
Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos é crime punível com reclusão de dois a cinco anos.
B
Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão de três a seis anos.
C
Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador é crime punível com detenção de um a dois anos.
D
Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau é crime punível com reclusão de um a três anos.
Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os
crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de
tortura.
A
Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental
mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo
reconheça determinado homem como sendo seu comparsa.
Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de
tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material
com cárcere privado.
B
Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é
caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser
funcionário público.
C
Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia a prática do racismo, por ele respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se
omitirem.
D
Aquele que pratica racismo responderá por crime
inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão
prevista na lei.
E
Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime
de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será
punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.
Configura crime o ato de veicular ornamento ou propaganda
que utilize a cruz suástica ou gamada, com a finalidade de
divulgação do nazismo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado