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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.°...
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Q2582588
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.° 7.716/1989.
A
O crime descrito no art. 20 dessa lei independe de elemento subjetivo especial (especial fim de agir) consistente na finalidade de menosprezar ou discriminar a vítima.
B
É constitucional a proibição à celebração de contrato de sociedade empresária com a administração pública, com base na condenação de diretor, gerente ou empregado por crime de racismo.
C
O crime de racismo é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
D
No caso de o crime descrito no art. 20 ser praticado por intermédio de meios de comunicação social, o juiz, ouvido o Ministério Público, pode determinar de ofício a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
E
Em caso de condenação de servidor público por crime de racismo, é efeito automático da condenação a perda do cargo ou da função pública.