São punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, ...

Produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa.

Violar direitos de autor e os que lhe são conexos.

Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.