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De acordo com a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (nº 7.716/1989), impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos ocasionará uma pena de:
Reclusão de dois a cinco anos.
Reclusão de um a três anos.
Reclusão de dois a quatro anos.
Reclusão de um a quatro anos.