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A pena restritiva de direitos
A pena restritiva de direitos
A
pode substituir a privativa de liberdade em caso de reincidente em crime culposo, salvo se a pena for superior a quatro anos.
B
de limitação de fim de semana é vedada para crimes patrimoniais e contra a administração pública.
C
de prestação pecuniária é indisponível e por isso não pode consistir em prestação de outra natureza mesmo com concordância
da vítima.
D
de prestação de serviço à comunidade pode ser cumprida em tempo menor do que a pena privativa de liberdade substituída,
se esta for superior a um ano.
E
pode ser cumulada com medida de segurança na modalidade de tratamento ambulatorial, pois não implica em restrição da
liberdade.